O regime tributário diferenciado dos serviços de saúde na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido

Abstract

O presente trabalho monográfico analisa o regime tributário diferenciado dos serviços de saúde na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. Esse benefício fiscal proporciona economia de cerca 300% de IRPJ e CSLL a pagar quando comparado ao regime geral de tributação, e em virtude dessa relevância monetária e da importância do acesso aos serviços de saúde pela sociedade foi feita a análise do desenvolvimento no tempo da legislação, da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da posição da Receita Federal do Brasil sobre os critérios de enquadramento das pessoas jurídicas prestadoras de serviço de saúde optantes pelo regime tributário do lucro presumido. Nesse sentido, ressalta-se que apesar de divergências iniciais, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto na Receita Federal do Brasil, a partir do início da vigência da Lei nº 11.727/08, houve, na prática, pacificação sobre a amplitude do regime tributário diferenciado, entretanto, tal pacificação não tratou de forma clara a questão da prestação do serviço de saúde da consulta simples, a qual foi retirada do benefício tributário por meio de fundamentação aparentemente incompleta. Nessa perspectiva, essa monografia descrevem situações em que as consulta simples merecem ser consideradas.

The present monographic study analyzes the differential regime of health services in the calculation of IRPJ and CSLL for assumed profit. This differentiated regime provides savings of around 300% of IRPJ and CSLL to pay and because of this monetary relevance and the importance of access to health services by society, an analysis was made of the development in the time of the legislation, the jurisprudence in the scope of the Superior Court Of Justice and of the position of the Federal Revenue Service of Brazil on the criteria for framing the legal entities that provide healthcare services opting for the tax regime of assumed profit. In this sense, it should be pointed out that in spite of initial divergences, the Superior Court of Justice and the Brazilian Federal Revenue, as from the beginning of the Law 11.727 / 08, there was, in practice, pacification over an amplitude of the regime Differentiated tax, however, pacification did not clearly address the issue of medical consultation, which was withdrawn from the tax benefit through a substantiation apparently incomplete. In this perspective, this monograph describes situations in which as a simple medical consultation deserve to be considered.