A reclamação constitucional e o novo código de processo civil: um olhar sobre os precedentes do STF no controle difuso de de constitucionalidade.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida a reclamação constitucional constitui instrumento apto a garantir a autoridade das decisões tomadas pelos tribunais, considerando-se a sistemática dos precedentes vinculantes inaugurada pelo novo Código de Processo Civil e a utilização da teoria da transcendência dos motivos determinantes como método de identificação dos elementos que vinculam em uma decisão. O foco do trabalho é a discussão dessa temática no controle difuso de constitucionalidade realizado pelo STF. São apresentados alguns fundamentos teóricos acerca dos conceitos de reclamação, ratio decidendi e fundamentos determinantes, bem como da teoria da transcendência. Precedentes do STF tratando de decisões em ações de reclamação, tanto em controle concentrado quanto difuso, são igualmente apresentados. As inovações trazidas pelo CPC/2015 e sua aplicação na jurisprudência mais recente da Corte Suprema encerram o trabalho.

This article aims to analyze the extent to which the constitutional complaint is an instrument capable of guaranteeing the authority of decisions taken by the courts, considering the system of binding precedents inaugurated by the new Code of Civil Procedure and the use of the theory of transcendence of motives Determinants as a method of identifying the elements that bind in a decision. The focus of the work is the discussion of this subject in the diffuse control of constitutionality performed by the Supreme Court. Some theoretical foundations are presented about the concepts of complaint, ratio decidendi and determinant foundations, as well as the theory of transcendence. Precedents of the STF dealing with decisions on complaint actions, both in concentrated and diffuse control, are also presented. The innovations brought by CPC/2015 and its application in the latest Supreme Court case law close the work.