Uma análise jurídica da atuação do Senado Federal na fase de dosimetria da penado processo de impeachment da Presidente da República Dilma Vana Roussef,diante da previsão constitucional do artigo 52 parágrafo único

Abstract

No presente trabalho será analisado o desenvolvimento da responsabilidade política a partir dos dois sistemas de governo mais importantes, Parlamentarismo e Presidencialismo. Realizar-se-a uma retomada histórica desde a teoria da separação dos três poderes descrita por Montesquieu a partir da Constituição da Inglaterra, até o seu desenvolvimento para a criação dos sistemas de governo. Em seguida serão expostas as características fundamentais de cada um desses sistemas, seus meios para conter os poderes dos governantes, e de que modo são aplicados atualmente. Trazendo para a realidade brasileira, será realizada uma retomada histórica do desenvolvimento da responsabilidade política no Brasil, até a fixação dos crimes de responsabilidade na Lei 1.079/1950 que veio a ser recepcionada pela Constituição de 1988. E a partir da Constituição de 1988, será feita uma análise da fase de dosimetria da pena do impeachment da ex Presidente da República Dilma Vana Rousseff, levando em consideração o impeachment do ex Presidente Fernando Collor, e as decisões proferidas pelo STF no âmbito do Mandado de Segurança 21.689/DF, que se refere ao impeachment do Presidente Collor, e a ADPF 378 que definiu o rito a ser seguido no impeachment da Presidente Dilma.

This study will analyze the development of political responsibility from the two most important systems of government, Parliamentary and Presidentialism. It will take place a historical recovery from the theory of the separation of the three powers described by Montesquieu from the Constitution of England, until its development for the creation of the systems of government. Then, will be showed the fundamental characteristics of each of these systems, and the way how are applied.Within the Brazilian reality, a historical resumption of the development of political responsibility in Brazil will be carried out, until the establishment of crimes of responsibility in Law 1.079/1950 which came to be approved by the 1988 Constitution. And from the 1988 Constitution, an analysis will be made of the dosimetry phase of the impeachment penalty of ex former President of the Republic Dilma Vana Rousseff, Taking into account the impeachment of former President Fernando Collor and the decisions handed down by the STF in the 21.689 / DF Security Mandate which refers to the impeachment of President Collor, and ADPF 378 that defined the rite about the impeachment of President Dilma .