A possibilidade de pessoas capazes sob curatela em face do estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015)

Abstract

No presente trabalho buscou-se analisar os reflexos da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – no ordenamento jurídico brasileiro, em especial as mudanças introduzidas no Código Civil de 2002 e em sua teoria das incapacidades. Houveram significativas mudanças que afetaram diretamente os diferentes tipos de incapacidades e o rol de enquadramento de cada um deles. Isso trouxe reflexos aos institutos da interdição da curatela e trouxe como inovação um novo instituto: a Tomada de Decisão Apoiada. A partir desse panorama se busca analisar a possibilidade ou não de se aplicar a curatela às pessoas plenamente capazes civilmente.

In the present work we sought to analyze the reflexes of Law 13.146 / 2015 - Statute of the Person with Disabilities - in the Brazilian legal system, especially the changes made in the Civil Code of 2002 and in the theory of disabilities. There have been significant changes that affected directly the types of disabilities and the role of each of them. This brought reflexes to the institutes of interdiction and curate, and as innovation brought a new institute: the Decision Making Supported. In this context we’ll seek to see if it’s possible or not to curate fully capable people by the civil law.