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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2022	(IN)aplicabilidade do princípio da intranscendência pelo Supremo Tribunal Federal à luz da tomada de contas de especial	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Paula, Marciely Ferreira de
	2022	A racialização do processo penal como forma de enfrentamento do racismo nas práticas processuais penais: por um processo penal não racista	Ferreira, Carolina Costa; Barroso, Anamaria Prates
	2022	O Habeas Corpus como instrumento formador de precedente vinculante: proposta de aprimoramento à sistemática do habeas corpus em Tribunais Superiores	Vasconcellos, Vinicius Gomes de; Oliveira, João Rafael de
	2022	Imposto inflacionário: análise jurídica dos efeitos tributários da inflação	Correia Neto, Celso de Barros; Araujo, Claudio Marcelo de
	2022	Justa causa para a investigação criminal: fundamentos e limites constitucionais da investigação policial no Brasil	Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Santos, Cleopas Isaías
	2022	Legalidade penal in the books e in action: estudos para uma nova teoria das fontes do direito penal brasileiro	Ferreira, Carolina Costa; Faria, Marcus Vinícius Aguiar
	2021	A persecução penal das sociedades pós-industriais: análise da expansão do direito penal à luz do dataveillance e seu impacto na interpretação do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) e da privacidade digital	Callegari, André Luis; Quintiere, Víctor Minervino
	2021-12	A tributação do consumo da economia digital no Brasil perspectivas com a incorporação das diretrizes internacionais	Afonso, José Roberto; Correia Neto, Celso de Barros; Araujo, José Evande Carvalho
	2021	Jurisdi(scri)ção : a discricionariedade judicial como estratégia e sua (in)validade perante o direito	Abboud, Georges; Nunes, Jorge Amaury Maia; Nóbrega, Guilherme Pupe da
	2021	O direito à informação e proteção constitucional do consumidor: limites e fundamentos.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Khouri, Paulo Roberto Roque Antônio