Análise da accountability do Ministério Público Brasileiro: a garantia do direito fundamental à educação básica e a pandemia da Covid-19

Abstract

A presente tese tem por objeto a garantia do direito fundamental à educação básica no contexto pandêmico da Covid-19 (2020-2022), com foco na atuação do Ministério Público Brasileiro, enquanto órgão de accountability das políticas públicas da área educacional. Delimitou-se o seguinte problema de pesquisa: qual a atuação do Ministério Público, enquanto órgão de accountability das políticas públicas, na efetivação do direito fundamental à educação básica, no cenário da pandemia Covid-19 (2020-2022)? Foram levantadas as seguintes hipóteses: 1) O Ministério Público enquanto órgão de accountability atuou de forma dispersa na garantia do direito à educação no período pandêmico, prevalecendo lógicas, culturas e estruturas próprias dos MPs dos Estados; 2) A atuação com utilização dos meios extrajudiciais teria sido ou foi mais eficiente diante de um cenário de múltiplos atores, muitas perguntas, poucas respostas e quase nenhuma certeza. Como objetivo geral, buscou-se estudar a atuação do Ministério Público, por meio da produção documental da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), como mecanismos de accountability na defesa da educação básica durante a pandemia Covid-19 (2020-2022), bem como estudar outros documentos de diagnóstico e avaliação interna referentes à estrutura e à atuação na seara educacional das promotorias do Brasil e realizar estudos de caso descritivos que representassem a tese a se demonstrada. Para isso, examinou-se os dados utilizando o método de análise documental, utilizando-se, ainda, o método qualitativo de estudos de caso. Esta pesquisa estrutura-se em cinco capítulos, além da seção introdutória e da conclusão. No Primeiro Capítulo, tratou-se da garantia do direito fundamental à educação básica, explanando a ideia de garantia fundamental presente nos Direitos Humanos na ordem internacional, que é replicada na ordem constitucional interna e em outras legislações brasileiras. No Segundo Capítulo, observou-se a ordem interna durante o período da pandemia Covid-19 no que diz respeito aos desafios enfrentados e às estratégias utilizadas para reduzir os impactos da suspensão das atividades escolares presenciais. A partir do Terceiro Capítulo, abordou-se a temática do Ministério Público e os seus mecanismos de accountability das políticas educacionais. No Quarto Capítulo, foram apresentados dados mediante análise documental sobre o papel do Ministério Público na garantia do direito à educação básica, por meio das notas e enunciados da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) produzidas durante o período pandêmico (2020-2022). No quinto capítulo, procedeu-se ao estudo de casos. Por fim, encerrou-se a pesquisa com as considerações finais pertinentes.

The present thesis aims to ensure the fundamental right to basic education in the context of the Covid-19 pandemic (2020-2022), focusing on the role of the Brazilian Public Prosecutor's Office as an accountability body for public policies in the educational sector. The research problem was defined as follows: what is the role of the Public Prosecutor's Office, as an accountability body for public policies, in ensuring the fundamental right to basic education during the Covid-19 pandemic (2020-2022)? The following hypotheses were raised: 1) The Public Prosecutor's Office, as an accountability body, acted in a dispersed manner in guaranteeing the right to education during the pandemic period, with logics, cultures, and structures specific to the Public Prosecutor's Offices of each State prevailing; 2) The use of extrajudicial means would have been or was more efficient in the face of a scenario with multiple actors, many questions, few answers, and almost no certainty. The general objective was to study the role of the Public Prosecutor's Office, through the documentary production of the Permanent Education Commission (COPEDUC), as accountability mechanisms in defending basic education during the Covid-19 pandemic (2020-2022), as well as to study other diagnostic and internal evaluation documents related to the structure and performance in the educational field of prosecutor's offices in Brazil and to conduct descriptive case studies representing the thesis to be demonstrated. To this end, data were examined using the document analysis method and the qualitative case study method. This research is structured in five chapters, in addition to the introductory section and the conclusion. In the first chapter, the guarantee of the fundamental right to basic education is addressed, explaining the idea of fundamental guarantee present in Human Rights in the international order, which is replicated in the internal constitutional order and other Brazilian legislation. In the second chapter, the internal order during the Covid-19 pandemic period is observed concerning the challenges faced and the strategies used to mitigate the impacts of the suspension of in-person school activities. From the third chapter onwards, the topic of the Public Prosecutor's Office and its mechanisms of accountability for educational policies is addressed. In the fourth chapter, data are presented through document analysis on the role of the Public Prosecutor's Office in guaranteeing the right to basic education, through the notes and statements of the Permanent Education Commission (COPEDUC) produced during the pandemic period (2020-2022). In the fifth chapter, case studies are conducted. Finally, the research concludes with relevant final considerations.