Simples Nacional: alívios tributários estruturantes, controle e avaliação

Abstract

A tese tem como objetivo avaliar se o Simples Nacional, regime tributário determinado constitucionalmente para as microempresas e empresas de pequeno porte, deveria ser incluído no rol de gastos tributários e a quais medidas de controle, de ordem orçamentária ou extraorçamentária, ou de avaliação de políticas públicas, deveria estar submetido. Conclui-se que o Simples Nacional é um regime tributário alternativo determinado constitucionalmente. Esse regime concretiza, para as microempresas e empresas de pequeno porte, o princípio da capacidade contributiva. Além disso, ele materializa, a exemplo do Lucro Presumido, o princípio da praticabilidade tributária. O Simples Nacional faz parte do sistema tributário de referência e, nessa condição, não deve fazer parte do rol de renúncia de receitas. Como resultado, propõe-se a denominação de “alívios tributários estruturantes” àqueles decorrentes de determinações constitucionais, ou de medidas que respeitem os contornos da hipótese de incidência, atendendo ao princípio da capacidade contributiva, ou quando constituam regimes tributários alternativos, atendendo também ao princípio da praticabilidade tributária. Ele está sujeito às medidas constitucionais de avaliação de políticas públicas, e é nessa perspectiva que se sugere o aprofundamento dos estudos doutrinários quanto à inclusão, no conceito de microempresa e empresa de pequeno porte - MPE, das atividades intelectuais registradas como sociedades simples. Ademais, apesar de o legislador complementar, ao fixar os tetos de enquadramento como MPE, ter atendido a comandos constitucionais, ressalta-se sua competência para revisá-los, desde que o novo limiar tenha aplicação para todas as políticas públicas determinadas constitucionalmente, inclusive na área tributária. Destaca-se, ainda, que os limites dos regimes tributários destinados a esse segmento estão estreitamente vinculados ao nível de complexidade dos demais regimes tributários existentes.

The thesis aims to evaluate whether the Simples Nacional, a tax regime constitutionally determined for microenterprises and small businesses, should be included in the list of tax expenditures and to which control measures, whether budgetary or non-budgetary, or policy evaluation, it should be subject. It is concluded that the Simples Nacional is an alternative tax regime constitutionally determined. This regime embodies the principle of tax capacity for microenterprises and small businesses. Additionally, it operationalizes, similar to the Lucro Presumido (Presumed Profit) regime, the principle of tax practicality. The Simples Nacional is part of the reference tax system and, in this capacity, should not be considered a tax expenditure. As a result, the term “structural tax reliefs” is proposed for those resulting from constitutional provisions or measures that respect the contours of the taxable event, in line with the principle of tax capacity, or when they constitute alternative tax regimes, also in line with the principle of tax practicality. It is subject to constitutional measures for policy evaluation, and from this perspective, it is suggested to further study the doctrinal inclusion of intellectual activities registered as simple partnerships within the concept of microenterprise and small business (MSE). Furthermore, although the complementary legislator, in setting the thresholds for MSE classification, has complied with constitutional commands, it is emphasized that their competence to revise these thresholds remains, provided that the new threshold applies to all constitutionally determined public policies, including in the tax area. It is also worth noting that the special tax limits for this segment are closely linked to the complexity level of other existing tax regimes.