O princípio da publicidade e a definição de parâmetros gerais de restrição de acesso a dados pessoais em processos judiciais eletrônicos para proteção de dados

Abstract

A tese demonstrou que a publicidade dos atos processuais é uma garantia processual, que possibilita o controle dos atos judiciais por terceiros e desestimula julgamentos arbitrários. O ordenamento jurídico brasileiro prevê hipóteses em que a publicidade é relativizada, para defesa da privacidade ou quando o interesse social assim o exigir. Diante da institucionalização do processo eletrônico no país e da ausência de normas efetivas que garantam a restrição de acesso a dados que não tenham interesse público, os dados pessoais constantes nos processos que não tramitam em segredo de justiça estão expostos e vulneráveis a um tratamento ilegítimo, conforme revela o tema 1141 do Supremo Tribunal Federal. A tese evidenciou que é possível a limitação de acesso às informações constantes em atos processuais para a preservação dos dados pessoais em nome do livre desenvolvimento da personalidade, sem que se viole a garantia constitucional à publicidade. Neste sentido, foram definidos parâmetros gerais de restrição de acesso a informações pessoais em atos processuais para proteção de dados. Dentro da classificação sugerida, foram classificados os dados pessoais contidos em um processo judicial em três tipos, quais sejam, dados pessoais não relacionados à causa de pedir, dados pessoais relacionados à causa de pedir e dados pessoais sensíveis e íntimos. A proposta consiste na instituição de um sigilo seletivo e extraprocessual de dados pessoais que não têm interesse público e a decretação de segredo de justiça em processos, cuja causa de pedir envolva dados sensíveis e íntimos. Os demais dados, de interesse público, não sofreriam limitações de acesso, sendo o mínimo necessário para a compreensão da lide.

The thesis demonstrated that the publicity of procedural acts is a procedural guarantee, which enables control of judicial acts by third parties and discourages arbitrary judgments. The Brazilian legal system provides for hypotheses in which advertising is relativized, to protect privacy or when social interests so require. Given the institution alization of the electronic process in the country and the absence of effective standards that guarantee the restriction of Access to data that are not of public interest, personal data contained in processes that are not processed under judicial secrecy are exposed and vulnerable to illegitimat etreatment, as revealed in theme 1141 of the Federal Supreme Court. The thesis showed that it is possible to limit Access to information contained in procedural acts to preserve personal data in the name of the free development of personality, without violating the constitutional guarantee to publicity. In this sense, general parameters for restricting Access to personal information in procedural acts for data protection weredefined. Within the proposed classification, personal data contained in a judicial process were classified into three types, namely, personal data notre lated to the cause of action, personal data related to the cause of action and sensitive and intimate personal data. The proposal consists of the establishment of selective and extra procedural secrecy of personal data that is not of public interest and the decree of judicial secrecy in processes whose cause of action involves sensitive and intimate data. Other data, of public interest, would not suffer Access limitations, being the minimum necessary to understand the dispute.