Limites ao exercício do poder cautelar pelos tribunais de contas

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo geral versar sobre a atuação cautelar dos Tribunais de Contas como órgãos de controle externo da Administração Pública e a incidência de limites constitucionais e legais, explícitos e implícitos, ao poder de cautela das Cortes de Contas, destacando-se três principais objetivos específicos: analisar a natureza jurídica do Tribunal de Contas e de suas atribuições constitucionais; demonstrar como a atividade de permeio dos Tribunais de Contas na qualidade de órgãos de controle externo da Administração Pública, sua natureza jurídica e suas atribuições constitucionais apontam para a existência de um poder geral de cautela em prol de tão relevantes órgãos constitucionais; reconhecer a superação do entendimento de que os Tribunais de Contas estão limitados aos poderes cautelares específicos previstos na legislação de regência; compreender a elucidação dos limites constitucionais e legais, explícitos e implícitos, ao exercício do poder cautelar pelos Tribunais de Contas. A fim de atingir os objetivos propostos, a presente pesquisa buscar responder o problema, por meio dos seguintes questionamentos: A Constituição da República atribui poderes gerais de cautela aos Tribunais de Contas ou lhes atribui poderes de cautela apenas em situações específicas e rigorosamente delimitadas? Quais os limites do poder cautelar dos Tribunais de Contas em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública fiscalizados pelas Cortes de Contas? E quais são esses limites em relação aos particulares? De acordo com a Metodologia, a análise proposta terá como foco uma releitura hermenêutica da bibliografia nacional sobre o poder cautelar exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo. No decorrer da pesquisa, serão, então, enfrentadas as diferenças entre (i) o exercício do poder cautelar por esses Poderes e (ii) o exercício do poder cautelar pelo Poder Judiciário, e, finalmente, serão abordados o poder cautelar dos Tribunais de Contas e os limites constitucionais e legais para o exercício desse poder pelas Cortes de Contas. Diante disso, o quadro metodológico estabelecido para o respectivo desenvolvimento, se delineia no seguinte enquadramento: o método de abordagem é o qualitativo; o método de raciocínio analítico é o dedutivo combinado com o hipotético dialético; a espécie da pesquisa se refere à documental direta-indireta; tendo como fontes de pesquisa: primárias – Legislação, contratos da Administração Pública, relatórios, Processos Judiciais e Administrativos, e secundárias – Doutrina referenciada em artigos científicos, dissertações, teses e bibliografia especializada. A contribuição original à Ciência do Direito da tese de doutoramento reside na reinterpretação das normas do art. 71 da Lei Maior, com enfoque no papel corretivo e preventivo do dano ao erário, tão pouco decantado pela doutrina do Direito Administrativo brasileiro, sem perder de vista os limites que o próprio texto constitucional e as leis de regência estabelecem ao exercício do poder cautelar pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e, em especial, ao exercício desse mesmo poder pelos Tribunais de Contas.

The general objective of this research is to deal with the precautionary action of the Audit Courts as bodies of external control of the Public Administration and the incidence of constitutional and legal limits, explicit and implicit, to the precautionary power of the Audit Courts, highlighting three main specific objectives: analyze the legal nature of the Court of Auditors and its constitutional duties; demonstrate how the activity of the Audit Courts as external control bodies of Public Administration, their legal nature and their constitutional attributions point to the existence of a general power of caution in favor of such relevant constitutional bodies; recognize the overcoming of the understanding that the Audit Courts are limited to the specific precautionary powers provided for in the governing legislation; understand the elucidation of the constitutional and legal limits, explicit and implicit, to the exercise of precautionary power by the Audit Courts. In order to achieve the proposed objectives, this research seeks to answer the problem, through the following questions: Does the Constitution of the Republic attribute general powers of caution to the Courts of Auditors or does it grant them powers of caution only in specific and strictly delimited situations? What are the limits of the precautionary power of the Audit Courts in relation to Public Administration bodies and entities supervised by the Audit Courts? And what are these limits in relation to individuals? According to the Methodology, the proposed analysis will focus on a hermeneutic reinterpretation of the national bibliography on the precautionary power exercised by the Executive and Legislative Powers. During the research, the differences between (i) the exercise of precautionary power by these Powers and (ii) the exercise of precautionary power by the Judiciary Power will be faced, and, finally, the precautionary power of the Courts of Auditors will be addressed and the constitutional and legal limits for the exercise of this power by the Audit Courts. In view of this, the methodological framework established for the respective development is outlined in the following framework: the approach method is qualitative; the analytical reasoning method is deductive combined with dialectical hypothetical; the type of research refers to direct-indirect documentary; having as research sources: primary – Legislation, Public Administration contracts, reports, Judicial and Administrative Proceedings, and secondary – Doctrine referenced in scientific articles, dissertations, theses and specialized bibliography. The original contribution to the Science of Law of the doctoral thesis lies in the reinterpretation of the norms of art. 71 of the Greater Law, focusing on the corrective and preventive role of damage to the treasury, so little decanted by the doctrine of Brazilian Administrative Law, without losing sight of the limits that the constitutional text itself and the governing laws establish for the exercise of precautionary power by Executive, Legislative and Judiciary powers, and, in particular, the exercise of this same power by the Audit Courts.