Sinalizações objetivas para a concretização da gratuidade de justiça pelo TJDFT: análise a partir dos parâmetros da DPDF

Abstract

O presente trabalho visa investigar o crescente movimento de estabelecimento de filtros, de critérios objetivos ou condições objetivas de elegibilidade para identificação dos destinatários da norma aberta atinente à gratuidade de justiça. O recorte da temática está estruturado no âmbito das decisões cíveis do TJDFT, especialmente para avaliar os elementos narrativos encontrados pelos decisores para justificar a adoção de critérios objetivos. Para isso, serão fixados alguns pressupostos para demonstrar a relação de funcionalidade ou vínculo de coerência e integridade entre os institutos da assistência jurídica a ser prestada pelo Estado Defensoria Pública e a gratuidade de justiça a ser analisada pelo Estado-Judiciário. Após, serão expostos os fundamentos normativos e práticos que redundaram na objetivação mínima na regulação do tema. A partir disso, analisarei o processo administrativo que resultou na aprovação da Resolução 140, ou seja, quais foram os dados, a fundamentação e os procedimentos utilizados para se chegar, por exemplo, no patamar de 5 salários mínimos como critério objetivo de renda familiar para delimitação do público-alvo da DPDF. E, ainda, qual o padrão decisório do TJDFT na aplicação do instituto jurídico da gratuidade. Ao fim, serão expostas algumas propostas para oferecer coerência, unidade e segurança jurídica na discussão do tema.

The present work aims to investigate the growing movement of establishing filters, objective criteria or objective eligibility conditions to identify the addressees of the open norm regarding the gratuity of justice. The focus on the theme is structured within the scope of the civil decisions of the TJDFT, especially to evaluate the narrative elements found by the decision makers to justify the adoption of objective criteria. For this, some assumptions will be set to demonstrate the relationship of functionality or bond of coherence and integrity between the institutes of legal assistance to be provided by the State-Public Defender and the gratuity of justice to be analyzed by the State-Judiciary. Afterwards, the normative and practical foundations that resulted in the minimum objectification in the regulation of the theme will be exposed. From this, I will analyze the administrative process that resulted in the approval of Resolution 140, that is, what were the data, reasoning and procedures used to reach, for example, the level of 5 minimum wages as an objective criterion of family income for delimitation of the DPDF's target audience. And also, what is the TJDFT decision-making standard in the application of the legal institute of gratuity. At the end, some proposals will be exposed to offer coherence, unity and legal certainty in the discussion of the subject.