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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013-05-06	O instituto da reclamação e a competência das assembleias-legislativas dos Estados-membros.	Gondim, Márcia Enes Silva
	2013-05-06	Foro especial por prerrogativa de função perante o princípio constitucional da igualdade.	Reis, Genilcia Alves de Souza dos
	2013-05-06	A repercussão da teoria de Peter Häberle no controle abstrato de constitucionalidade brasileiro – a abertura procedimental como instrumento de legitimação democrática do processo de tomada de decisão judicial.	Braga, Flávia Almeida de Sousa Oliveira
	2013-05-06	Segurança pública – unificação das polícias militares, bombeiros militares e polícias civis - um enfoque na polícia militar do Distrito Federal (PMDF), do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (CBMDF) e da polícia civil do Distrito Federal (PCDF) - visão constitucional, história, unidades operacionais, legislação e princípios administrativos no âmbito de cada instituiçao.	Ximenes, Julia Maurmann; Anjos, Eufrosino Amador dos
	2013-05-03	O pós-positivismo jurídico e o poder regulamentar.	Maurício Júnior, André Jackson de Holanda
	2013-05-03	Natureza jurídica humanitária dos acordos de transferência de presos estrangeiros.	Garcia, Márcio Pereira Pinto; Tavares, Aderruan Rodrigues
	2013-04-30	Remuneração dos serviços públicos sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal.	Viana, Ulisses Schwarz; Fernandes, Paolo Ricardo Dias
	2013-04-30	A constitucionalidade da contribuição ao fundo de universalização das telecomunicações enquanto contribuição de intervenção no domínio econômico.	Ximenes, Julia Maurmann; Ribeiro, Liza Fernanda Andrade Fernandes
	2013-04-30	A situação atual da evasão fiscal no planejamento tributário.	Fernandes, Lívia Ludmila Silva
	2013-04-30	O planejamento estratégico como instrumento de efetivo acesso à justiça do trabalho.	Souza Júnior, Antonio Humberto de; Edreira, Lucas Wolff
	2013-04-30	A responsabilidade civil do estado em decorrência da morosidade processual.	Victor Costa, Adjuto
	2013-04-30	Condições da ação de mérito da causa.	Nunes, Jorge Amaury Maia; Pereira, Octávio Augusto Carneiro
	2013-04-30	Embargos de declaração: natureza jurídica de recurso	Binder, César Augusto; Pantoja, Larissa Sousa Oliveira
	2013-04-30	A prisão nos delitos tributários.	Teixeira, Patrick Magalhães
	2013-04-30	Dos crimes contra o sistema financeiro nacional - tipos e agentes - sob a ótica do garantismo	Madruga Filho, Antenor Pereira; Rodrigues, Fábio de Oliveira
	2013-02-19	Incontitucionalidade da inegibilidade por renúncia a mandato eletivo: LC nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea K.	Bem, Gastão de
	2013-02-18	Alcance do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/PASEP e da CONFINS no regime não cumulativo	Sousa, Elana Oliveira de Matos
	2013-02-18	Amortização do valor residual garantido nas parcelas periódica do contrato de Leasing.	Araújo, Danielly Menenguci Teodoro
	2013-02-18	O âmbito de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza na atividade de beneficiamento.	Cavalli, Kátia; Souza, Ana Pauloa D'Avila de
	2013-02-18	Inquérito policial: histórico, finalidade e direito de defesa	Diniz, Geilza Fátima Cavalcanti; Meira, Leo Garrido de Salles