Remuneração dos serviços públicos sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal.

Abstract

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 pode-se perceber uma nítida mudança na concepção de Estado, resultado das intensas mudanças político-sociais experimentadas a partir do processo de redemocratização que se iniciou nos anos 80 e se consolidou com a Constituição de 1988. Como um dos reflexos dessa nova ordem, o Estado busca dinamizar a prestação de serviços públicos, ao tempo em que procura meios de obter receitas públicas consentâneas com uma economia de mercado. O Supremo Tribunal Federal, por tal razão, no decorrer dos anos após a promulgação da Carta Magna de 1988, vem alterando os conceitos do que vêm a ser serviços tipicamente estatais ou essenciais, tanto assim que, progressivamente, vem admitindo o preço público em lugar de taxas de serviços. Em suma, busca-se no presente trabalho, investigar, na doutrina e na jurisprudência, critérios para se aferir quando há obrigatoriedade do regime tributário na remuneração de serviços públicos e quando se pode utilizar do regime contratual, o qual permite a cobrança de preços públicos sem a rigidez dos princípios limitadores da ação estatal.