Segurança pública – unificação das polícias militares, bombeiros militares e polícias civis - um enfoque na polícia militar do Distrito Federal (PMDF), do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (CBMDF) e da polícia civil do Distrito Federal (PCDF) - visão constitucional, história, unidades operacionais, legislação e princípios administrativos no âmbito de cada instituiçao.

Abstract

Este trabalho tem por objetivo abordar o tema da unificação das polícias militares e civil e bombeiros militares estaduais e do distrito federal, brasileiras. As organizações policiais atuam em ambientes altamente institucionalizados, nos quais, mais que a eficiência, conta o fator legitimidade. Minha pergunta não é se a eventual unificação reduzirá os índices de criminalidade, mas se aumentará a legitimidade das polícias aos olhos de quem deve legitimá-las. Diante da forma como genericamente se tem fundamento para o Estado Democrático de Direito, se tem também junto aos órgãos de segurança pública. Assim nasceu dentro das Instituições Policiais Militares e Civis o anseio de uma unificação. O tema do trabalho a ser apresentado foi escolhido por tratar-se de matéria de estudo de vários anos, junto as Policiais Militares dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal de acordo com anteprojeto pré-existente de autoria de Juvenal Marques Ferreira Filho1. Tendo em vista que o autor está matriculado no curso de pós-graduação lato sensu em direito constitucional pela Escola de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), tratar-se de um servidor público policial militar do Distrito Federal, na graduação de subtenente, graduado em tecnologia em segurança e ordem pública pela Faculdade Católica de Brasília, em despertar interesse no tema apresentado tendo em vista tratar-se de assunto de relevância nacional.Existe interesse dentro do quadro político e social para a unificação das policias militares e civis de acordo com a PEC 102/2011 do Senado Federal e de autoria do Senador Blairo Maggi2. Em decorrência do tema muito discutido entre autoridades públicas e civis, oficiais e praças das policiais militares, governadores de estado, secretários de segurança, ministério público, ministério da justiça, etc, a discussão está contida em várias matérias publicadas na internet, bibliotecas e projetos.