A repercussão da teoria de Peter Häberle no controle abstrato de constitucionalidade brasileiro – a abertura procedimental como instrumento de legitimação democrática do processo de tomada de decisão judicial.

Abstract

O presente trabalho analisa os mecanismos de democracia deliberativa aplicáveis ao processo de tomada de decisão em sede de controle abstrato de constitucionalidade. A experiência em diversos julgamentos protagonizados pelo Supremo Tribunal Federal tem demonstrado que o magistrado, em casos cuja relevância transcende os interesses dos sujeitos diretamente envolvidos, afetando a sociedade por um todo, e que versam sobre temas interdisciplinares, não se mostra autossuficiente para chegar à melhor decisão sem antes promover a pluralização do debate constitucional e, consequentemente, considerar alternativas interpretativas para o caso em análise. Nesse sentido, a Corte Constitucional tem recorrido a audiências públicas e ao ingresso de amici curiae, à solicitação de informações a outros órgãos do Judiciário, assim como à transmissão simultânea de julgamentos. Tais instrumentos tem ampliado o círculo de intérpretes da Constituição, com inspiração na doutrina de Peter Häberle, proporcionando considerável incremento democrático nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.