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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016	A inaplicabilidade da margem de preferência aos certames da TERRACAP	Costa, Apuám Carvalho da
	2016	O direito de licitar	Cabral, Patrícia Fretta Nogueira Lima
	2017	O limite do poder regulamentar nas licitações públicas federais: uma análise da instrução normativa MP/SLTI nº 02/2008	Ottoni, Mariana Mello
	2017	O abuso cometido pelo Ministério Público no ajuizamento das ações de improbidade administrativa.	Sousa, Márcio de Oliveira
	2016	A discricionariedade administrativa sancionatória e a possibilidade de na modalidade do pregão, cumular as sanções previstas na lei n. 10.520/02 com as da lei n. 8.666/93.	Paz, Lisandro Antunes
	2017	O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.	Araujo, Valter Shuenquener; Medeiros Filho, Adovaldo Dias de
	2017	Análise comparativa acerca da realização de compras centralizadas pelo governo, com enfoque no Programa Nacional do Livro Didático.	Alvarenga, Rafaella Moisa
	2016	Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.	Moreira, Diogo Rais Rodrigues; Lima Junior, Devair de Souza
	2016	A atuação articulada do controle social e do controle externo e o fortalecimento do controle da administração pública.	Castro, Davi Assunção Salvador Nery de
	2017	Terceirização: os reflexos das repactuações dos contratos celebrados com a administração pública com base nas convenções coletivas de trabalho	Matos, André Damas de
	2013	Terceirização de serviços na administração pública: a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador em face dos empregados nos contratos de terceirização	Ximenes, Julia Maurmann; Gomes, Elaine Cristina
	2017	Uma análise da competência normativa da ANTAQ no caso do contrato de uso temporário	Barcellos, Marco Aurélio; Salles, Ana Luiza Becker
	2016	A utilização do termo de ajustamento de conduta como instrumento auxiliar à atuação da Anatel.	Barbosa, Fabiano Jantália; Leite, Marcelo Barroso Barbosa
	2016	O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - e o poder de polícia administrativa.	David, Talita Silva
	2016	Imprescindibilidade de procedimento de licitação para a concessão de autorização de serviço de transporte público coletivo interestadual	Sousa, Orislanne Carneiro de
	2016	O recente papel do poder judiciário na regulação do setor elétrico brasileiro: breve análise da política de redução das tarifas de energia elétrica instituída a partir da medida provisória nº 579/2012	Guia Neto, Marcos Luiz dos Mares
	2016	Responsabilidade civil do Estado pela tutela do preso	Atta, Stéffane Fontinelle Takis
	2016	As parcerias público-privadas no Poder Judiciário: limites, possibilidades e possíveis benefício.	Jantalia, Fabiano; Barbosa, Natalia Alves
	2017	Necessidade de adequação dos mecanismos de pressão que os funcionários públicos podem legitimamente exercer: urgência na regulamentação da greve no serviço público por lei específica.	Borges, Ricardo Araújo
	2016	O direito de licitar como poder jurídico	Zuquim, Renata Helena Ceze Caram