O limite do poder regulamentar nas licitações públicas federais: uma análise da instrução normativa MP/SLTI nº 02/2008

Abstract

Este estudo analisa a Instrução Normativa nº 02/2008, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orça-mento e Gestão (MPOG), sob o enfoque da natureza e competência do poder regu-lamentar, destinando-se a verificar os limites de validade e eficácia do ato normativo. A edição da norma e suas alterações tiveram por objetivo incorporar recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para implementação de normas tendentes a afastar eventuais prejuízos advindos da aplicação de responsabilidade subsidiária trabalhista. No âmbito de competência, concluiu-se que a norma se limita às ativida-des descritas no Decreto nº 1.094/1994 e à aplicação aos órgãos do Poder Executi-vo Federal. No tocante à análise de validade, identificou-se que alguns de seus dis-positivos desbordam de sua competência regulamentar. Por fim, ao se analisar a atual aplicabilidade da instrução normativa, verificou-se que há grande tendência de se impor um caráter cogente às instruções normativa, que elimina a discricionarie-dade do agente público na condução de casos concretos, razão por que se conclui que a norma poderá ser afastada a depender do caso, mediante devida justificação, para fins de melhor adequação da norma aos fins propostos pela Administração Pública.