O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.

Abstract

Esse trabalho tem por escopo, a partir dos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, além da proibição do retrocesso social, fazer uma reflexão da atuação do Tribunal de Contas da União nos casos de análise de legalidade de atos iniciais de registro de aposentadoria, pensão e reforma, a ponto de propor novo modelo de atuação do Tribunal. Atualmente, a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, nesses casos, por suposta inexistência de vínculo entre o particular e a Administração, não há direito de defesa, o que é incompatível com a ordem constitucional. Ademais, será analisado caso concreto em que, mesmo após longo decurso de tempo, em que o jurisdicionado depositou a sua confiança na higidez do ato de aposentadoria, o TCU negou registro ao ato de aposentadoria, determinando o ajuste, a menor dos proventos da servidora aposentada, fulminando, de uma só vez, o princípio da proteção da confiança, a segurança jurídica, a proibição do retrocesso social, a boa fé e a decadência administrativa para anulação dos atos que geram efeitos favoráveis aos cidadãos