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Título: A discricionariedade administrativa sancionatória e a possibilidade de na modalidade do pregão, cumular as sanções previstas na lei n. 10.520/02 com as da lei n. 8.666/93.
Autor(es): Paz, Lisandro Antunes
Palavras-chave: Contrato Administrativo;Contrato Administrativo, Sanções;Contrato Administrativo, Princípios
Editor: IDP/ EDB
Citação: PAZ, Lisandro Antunes. A discricionariedade administrativa sancionatória e a possibilidade de, na modalidade do pregão, cumular as sanções previstas na lei n. 10.520/02 com as da lei n. 8.666/93. Brasília: IDP/EDB, 2016. 67p. Monografia (Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho objetiva analisar se o ordenamento jurídico, os princípios e paradigmas que regem o Estado Democrático de Direito e o novo ideal de administração pública gerencial, considerados de maneira sistemática, podem fornecer limites e fundamentos para o uso eficiente do poder discricionário do administrador a aplicação de sanções da Lei 8.666/1993, por ocasião da elaboração de editais de licitação e termos de contratos públicos regidos pela Lei 10.520/2002. Para tal, seu conteúdo será tecido mediante pesquisa bibliográfica e documental e será lançado mão de estratégia metodológica de cunho qualitativa para extrair uma sistemática de conceitos analíticos que possam servir de parâmetros para o desnudamento de contextos específicos e precisos de aplicação da discricionariedade administrativa em sede de sanções administrativas. Espera-se ao final a confirmação da viabilidade jurídica de se cumular as sanções do Estatuto das Licitações e Contratos e da Lei do Pregão, mediante o exercício da discrionariedade administrativa, para que se possa formatar uma sistemática sancionatória contratual condizente com o Estado Democrático de Direito.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2290
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