A utilização do termo de ajustamento de conduta como instrumento auxiliar à atuação da Anatel.

Abstract

Nos últimos cinco anos, diversas agências reguladoras federais editaram regulamentos que normatizam a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com seus entes regulados. Entre estas, encontra-se a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que em fins do ano de 2013 promulgou a Resolução nº 629, aprovando o Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta – RTAC, o qual dispõe sobre as normas para tais acordos no âmbito de sua atuação. Contudo, passados quase três anos da edição deste regulamento, nenhum termo de ajuste foi celebrado até o momento. O presente estudo se propõe a empreender uma análise do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, e do RTAC da Anatel, a fim de verificar suas peculiaridades e seus pontos positivos e negativos, na tentativa de diagnosticar os eventuais entraves que prolongam a negociação dos TACs no setor de telecomunicações.