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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	-	A (im)possibilidade de caracterização da discriminação de preços baseada em dados como abusiva, diante da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)	Wada, Ricardo Morishita; Oliveira, Ana Cássia Araujo
	2024	O equilíbrio entre a autonomia da vontade e a proteção do consumidor nos contratos internacionais de consumo na união europeia e no brasil: em busca da solução que leve à race to the top no mercado de leis	Gomes, Tatiana Bruhn Parmeggiani; Cañizo, Amanda de Moura
	2024	Marcas de posição: uma análise acerca dos critérios de distintividade marcária no INPI sob a ótica do branding	Barbosa, Izabella de Menezes Passos; Vilela, Sarah Maria Jatubá
	2024	A falta de Defensoria Pública como barreira ao Acesso à Justiça: uma análise sobre a omissão inconstitucional no Estado de Goiás	Marques, Raphael Peixoto de Paula; Cedraz, Laís Souza
	2024	A falta de Defensoria Pública como barreira ao Acesso à Justiça: uma análise sobre a omissão inconstitucional no Estado de Goiás	Marques, Raphael Peixoto de Paula; CEDRAZ, Laís Souza
	-	Discricionariedade do indulto natalino e o controle constitucional exercido pelo STF, baseado no decreto nº11.302 de 2022	Costa, Teresa Cristina de Melo; Cunha, Andressa Vitória Linder da
	2024	A questão da aplicação do instituto dos alimentos em favor do animal doméstico (PET): a indireta consideração de direito de personalidade para animais domésticos a partir da obrigação de pagamento de pensão alimentícia para PET’s.	Porfírio, Danilo; Farias, Mateus Salmai Camargo
	2019	Aplicabilidade da Lei n. 12.527/2011 aos partidos políticos: ranking da transparência dos partidos políticos brasileiros em 2019	Carneiro, Rafael Araripe; Nascimento, Dijeison Tiago Rios
	2023	A flexibilização da impenhorabilidade dos valores aportados no plano de previdência complementar	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Kamiguchi, Fernando Akiro Barreto Pereira
	2024	Direitos autorais e o direito de acesso à cultura: elementos de um conflito entre direitos	Cunha Filho, Márcio Camargo; Reis, Maria Eduarda da Trindade dos
	2023	Renúncia prévia de herança: análise da realidade brasileira sob as luzes do Código Civil Português	Arnaud Neto, Raphael Carneiro; Talavera Costa, Antonio
	2023	A tutela de evidência na nova lei n.º 14.470/2022: perspectivas sobre o tratamento judicial das decisões do CADE	Signorelli, Ana Sofia Cardoso Monteiro; Guimarães, Beatriz Carvalho
	2023	Inovações financeiras no Brasil: desafios regulatórios das fintechs	Roman, Flavio José; Carvalho, Sofia Costa
	2023	Reprodução heteróloga: conflito entre o direito ao sigilo do doador e investigação de paternidade, análise comparada Brasil e Portugal	Carvalhal, Ana Paula; Lima, Ana Carolina Pereira
	2023	A natureza jurídica do crédito de descarbonização: um estudo sobre os seus aspectos tributários	Pignataro, Onízia de Miranda Aguiar; Costa, Vanessa Rayelli Moura
	2023	Flexibilização procedimental no CPC/2015: limites e possibilidades	Batista, Fernando Natal; Souza, Thaynara Alves De
	2023	Controvérsias sobre o regime de tributação do imposto de renda na prestação de serviços intelectuais mediante constituição de pessoa jurídica: reflexões acerca da Jurisprudência do CARF atinente ao art. 129 da Lei n. 11.196/2005	Allegretti, Ivan; Pereira, Juliana Da Gama
	2023	O conceito de constrição como requisito de admissibilidade para a oposição de embargos de terceiro sob a ótica das alterações trazidas pelo CPC/15. 2023	Batista, Fernando Natal; Alves, Giovanna Fernandes De Castro
	2023	Coisa julgada à luz dos temas 881 e 885 do STF	Batista, Fernando Natal; Amaral, Christyane Stephanie Moreira Do
	2023	O tratamento jurídico da herança digital no Brasil: entre a tradição e a inovação	Carvalhal, Ana Paula Zavarize; Buzin, Fernanda Quinderé