A nova configuração da Coisa Julgada Tributária à luz dos temas 881 e 885 do STF

Abstract

Este trabalho analisou criticamente as decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 881 e 885, avaliando seus impactos sobre a coisa julgada tributária em relações de trato sucessivo, a segurança jurídica e a livre concorrência. O referido trabalho fundamenta-se em autores como Marinoni, Barbosa Moreira, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Paulsen, Coêlho, Zavaski e Tomazette. Por meio de pesquisa qualitativa, revisão doutrinária e comparações jurisprudenciais, examina-se a tensão entre supremacia constitucional e previsibilidade fiscal. Concluiu-se sobre a possível mitigação atípica da coisa julgada, sua modulação de efeitos, e como isso impacta na segurança jurídica dos contribuintes e no direito concorrencial.

This study critically analyzed the decisions of the Brazilian Supreme Federal Court in Themes 881 and 885, evaluating their impact on tax res judicata in successive legal relations, legal certainty, and free competition. The research is grounded in the works of Marinoni, Barbosa Moreira, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Paulsen, Coêlho, Zavascki, and Tomazette. Through qualitative research, doctrinal review, and jurisprudential comparison, it examines the tension between constitutional supremacy and fiscal predictability. The study concludes on the possible atypical mitigation of res judicata, its modulation of effects, and how these developments affect taxpayers’ legal certainty and competition law.