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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021-02	A pessoa com deficiência intelectual e a liberdade para dispor de seus direitos reprodutivos: análise do acórdão nº 1188102, da 3ª turma cível do TJDFT, nos autos do processo nº 0715905- 33.2017.8.07.0003	Frota, Pablo Malheiros da Cunha; Fontes, Renata Abib
	2021-02	A inconstitucionalidade da aplicação da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro	Freiria, Marcelo Turbay; Teodoro, Renan Carvalho
	2021-02	Tutela penal da população negra pela tipificação dos crimes de racismo e injúria racial: análise da mudança de entendimento a partir do caso Heraldo Pereira	Queiroz, Marcos Vinícius Lustosa; Costa, Rebeca da Silva
	2021-02	A (IN) viabilidade da reforma tributária diante da pandemia de COVID-19	Pignataro, Onízia De Miranda Aguiar; Gomes, Rayanne Ribeiro
	2021-02	A pretensão da prescritibilidade do ressarcimento ao erário em atos de improbidade administrativa	Mendes, Gilmar Ferreira; Lemos, Raquel Ester Mota
	2021-02	A compatibilidade entre o ordenamento jurídico brasileiro e a convenção sobre cibercrimes	Wimmer, Miriam; Buani, Patrícia Berto
	2021-02	A equiparação do julgamento antecipado do mérito à tutela da evidência concedida após o contraditório e fundamentada na suficiência de prova documental	Becker, Rodrigo Frantz; Miriam Rocha, Freitas
	2021-02	O começo, meio e fim, do tratamento de dados pessoais e as possíveis consequências jurídicas e financeiras para o estado, sob a égide da lei 13.709/2018	Pinheiro, Guilherme Pereira; Aragão, Milton Rodrigues
	2021-02	A adoção de menor indígena e a previsão integradora prevista na lei de adoção nº 12.010/09	Carvalhal, Ana Paula; Benvindo, Mauro Rodrigues
	2021-02	A modulação de efeitos no controle abstrato de constitucionalidade como fundamento para a estabilização dos efeitos de atos administrativos nulos	Monteiro Neto, José Trindade; Andrade, Matheus Lyra de Oliveira
	2021-02	O ingresso na atividade notarial, um processo a se pensar	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Oliveira, Mário Henrique Cardoso de
	2021-02	Guarda compartilhada e crise epidemiológica da COVID-19 no Brasil: dificuldades e aprendizado	Carvalhal, Ana Paula; Silva, Mariana Sousa da
	2021-02	Concessão de tutela da evidência: estudo da funcionalidade da tutela diferenciada fundada no artigo 311, inciso iv, do Código de Processo Civil, à luz da jurisprudência dos tribunais de justiça do Brasil	Gobbo, Leandro; Monteggia, Mariana Milanesio
	2021-02	A natureza jurídica do trabalho do preso e a sua remuneração: breves considerações sobre a ADPF 336	Ribeiro, Bruno André Silva; Olcha, Maria Eduarda Pacheco da Silva
	2021-02	A responsabilidade solidária empresarial por infrações ao direito da concorrência: critérios e limites da sua aplicação	Fernandes, Victor Oliveira; Alves, Maira Risden
	2021-02	O limite entre a liberdade de expressão do empregador e a coação dos empregados: análise do caso HAVAN	Lourenço Filho, Ricardo; David, Maia Bengaly Alves
	2021-02	A regra da utilidade e o poder de barganha penal na colaboração premiada	Parente, Fernando; Lima, Magdiel de Souza
	2021-02	Possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios contra a fazenda pública em causas de valores exorbitantes	Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça; Ribeiro, Luara Cristina Xavier
	2021-02	A redução da maioridade penal e a proteção integral da criança e adolescente	Ribeiro, Bruno André Silva; Sousa, Luana Pereira
	2021-02	Percursos do processo constituinte brasileiro de 1987-1988: uma análise bibliográfica sobre a formação e os trabalhos da assembleia nacional constituinte	Marques, Raphael Peixoto de Paula; Lima, Lawrency Almeida