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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3453
Título: | A responsabilidade civil objetiva do estado decorrente de sua conduta omissiva (estado garante) |
Autor(es): | Santos, Priscilla Cavalcanti Peres dos |
Orientador(es): | Sousa, Antônio Rodrigo Machado de |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil da administração pública;Omissão específica do Estado;Estado garante no direito administrativo;Responsabilidade civil subjetiva do Estado |
Data de submissão: | 2022 |
Editor: | IDP/ EAB |
Citação: | SANTOS, Priscilla Cavalcanti Peres dos. A responsabilidade civil objetiva do estado decorrente de sua conduta omissiva (estado garante). 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022. |
Resumo: | O trabalho monográfico abordará, em especial, casos em que a omissão estatal gera
uma responsabilidade civil objetiva para o Estado. Para isto, buscar-se-á esclarecer
o que vem a ser a responsabilização civil estatal, conceituando-a, analisando-se a
síntese evolutiva das teorias de responsabilidade civil da Administração Pública
desde o fim do século XIX, tanto no cenário internacional como no nacional, onde
este tema se insere na Constituição da República Federativa do Brasil bem como
nas normas infraconstitucionais, quais fatores que permitem atenuar ou expurgar a
responsabilidade civil da Administração Pública, obtendo-se o substrato necessário
para aplicar a Responsabilização Civil Objetiva aos casos de omissão estatal
quando o Estado figurar na posição de garante da integridade dos administrados. |
Abstract: | The monografic work will approach, in particular, cases in which state’s omission generates na objective civil responsability for the State. For this, it will seek to clarify what is the state civil responsability, conceptualizing it, analyzing the evolution of theories of civil responsability of Public Administration since the end of the nineteenth century, both in the internacional scenery as in the brazilian’s national, where this theme is inserted in the Constitution of the Republic of Brazil as well as in the infra- constitucional laws, which factors allow to mitigate or to put away the civil responsability of the Public Administration, obtaining the necessary substrate to apply the Objective Civil Responsability in cases of state’s omission when State appears in the position of guarantor of the integrity of the managed. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3453 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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