Acórdão condenatório do TCU em falências e recuperações judiciais

Abstract

Sociedades empresárias podem ser condenadas pelo Tribunal de Contas da União ao pagamento de multa e à reparação de dano causado aos cofres públicos. Tais condenações representam créditos em favor de organizações estatais. Examina-se neste trabalho que tratamento deve ser dado a esses créditos em caso de falência ou de recuperação judicial da sociedade empresária condenada. A compreensão desse tema se mostra particularmente relevante na atualidade, em que sociedades adentraram em crise empresarial após a constatação de que causaram dano à empresa estatal petroleira mediante a prática de atos lesivos à administração pública. A análise fundamentou-se no estudo de doutrina, legislação e jurisprudência. Verificou-se que o tratamento dos créditos depende, basicamente, da espécie de condenação e do cofre credor. Na recuperação judicial, há influência também da legislação anticorrupção.

Business companies may be sentenced by the Brazilian Federal Court of Accounts to pay a fine and to redress damages caused to public organizations. Such condemnation decisions represent credit rights of state agencies. This paper examines how these credits should be treated if the debtor faces business bankruptcy. Understanding this issue is particularly relevant nowadays, as some companies have entered business crisis after being caught in tort practices against the Brazilian state oil company. The analysis was based on the study of doctrine, legislation, and jurisprudence. It was found that the credit treatment basically depends on the type of condemnation and on the creditor characteristics. In bankruptcy procedures, there may also be influence of anti-corruption laws.