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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012	A evolução normativa do acesso à justiça no contexto brasileiro : da lei 1060/50 ao projeto de lei do senado federal nº 166/2010 (um novo código de processo civil)	Mendes, Gilmar Ferreira; Osório, Cristiano Nascimento
	2010	A concretização responsável dos direitos fundamentais sociais : constitucionalização das políticas públicas, reserva do possível e ponderação social na educação	Mendes, Gilmar Ferreira; Slhessarenko Junior, Miguel
	2008	A capacidade contributiva : análise à luz dos direitos humanos e fundamentais	Gilmar Ferreira, Mendes; Dutra, Micaela Dominguez
	2014	Responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção: uma análise do modelo sancionador da Lei nº 12.846/2013 segundo o paradigma do direito de intervenção.	Ximenes, Júlia Maurmann; Dematté, Flávio Rezende
	2022	A regularização fundiária e o direito à moradia no brasil: uma análise da Lei 13.465/2017 em relação ao direito à moradia adequada.	Kässmayer, Karin; Albuquerque, Lilian Fernanda Santos
	2021	Forma e legitimação no processo penal: a incompatibilidade da instrumentalidade das formas com a Constituição Federal de 1988	Bachur, João Paulo; Torres, Demóstenes Lázaro Xavier
	2021	Rainhas, damas e perigosas? As visões da mulher criminosa no “Baralho do crime baiano” e a criminologia crítica brasileira	Ferreira, Carolina Costa; Alves, Maria Brito
	2021	O direito administrativo sancionador e a preservação da empresa	Mendes, Gilmar Ferreira; Garcia, Victor
	2021	Liberdade de expressão: como o direito brasileiro pode enfrentar o ilícito de expressão nos dias atuais?	Robl Filho, Ilton Norberto; Ferreira, Marcelo Guilherme de Aro
	2021	Provimentos vinculantes dos “assentos” ao processo sem sujeito	Robl Filho, Ilton Norberto; Martins, Caio Alcântara Pires
	2021	Interações jurisprudenciais entre o STF e o TST: diálogo ou resistência?	Sousa Filho, Ademar Borges de; Araújo, Ana Lúcia Pascon
	2021	A efetivação dos direitos humanos no sistema carcerário e sua relação com o conselho nacional de justiça : análise da atuação do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário do conselho nacional de justiça em relação ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário	Garcia, Luciana Silva; Rocha, Rodrigo Silva
	2021	O uso da ação direta de inconstitucionalidade como prolongamento da disputa política	Robl Filho, Ilton Norberto; Cunha, João Paulo
	2021	O crime de gestão temerária de instituições financeiras e a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 4º da lei nº 7.492/86 às condutas com resultado econômico positivo	Grandis, Rodrigo de; Pereira, Claudemir Brito
	2021	Política criminal de combate à lavagem de dinheiro, compartilhamento de dados sigilosos e a reserva de jurisdição: o compartilhamento de informações sigilosas, sem intermediação do poder judiciário, e o reflexo na política criminal de combate à lavagem de dinheiro.	Salvador Neto, Alamiro Velludo; Correa, Fabio Rogerio
	2022	A dinâmica da prestação de serviços via plataformas digitais e a aplicabilidade do direito do trabalho: um estudo sobre o modelo Uber	Lopez, Felix Garcia; Amaral, Ézio José Raulino
	2021	Captação de recursos para organizações da sociedade civil por meio da geração de receita própria: aspectos jurídicos.	Castro, Paulo Alexandre Batista De; Tiisel, Danilo Brandani
	2021	Responsabilidade da administração pública direta por encargos trabalhistas nas terceirizações: uma discussão longe do fim	Pereira, Flávio Henrique Unes; Lopes, Camila Maria Foltran
	2021	Litígios estruturais: a solução dialogada	Cortez, Rafael de Paula Santos; Camargo, Ana Paula Simões
	2021	Sanção a servidor público federal penalidade administrativa de advertência em comparação à sanção pecuniária: uma atualização do tipo de punição administrativa?	Ribeiro, Carlos Vinicius Alves; Silva Junior, Waldir João Ferreira da