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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021	Sanção a servidor público federal penalidade administrativa de advertência em comparação à sanção pecuniária: uma atualização do tipo de punição administrativa?	Ribeiro, Carlos Vinicius Alves; Silva Junior, Waldir João Ferreira da
	2021	A baixa efetividade do processo administrativo sancionador no âmbito da Anvisa: uma análise da aplicabilidade do mecanismo de autodenúncia à luz da teoria da regulação responsiva.	Sapucaia, Monica; Brito, Lívia Caldas
	2021	A adequação e contribuição do modelo regulatório do comunitarismo de rede no combate às fake news sobre o processo eleitoral nas eleições de 2020	Pinheiro, Guilherme Pereira; Araújo Neto, Francisco Martins de
	2021	A arbitragem na administração pública segundo o tribunal de contas da união: uma análise jurisprudencial após a lei federal 13.129/2015	Oliveira, Gustavo Henrique Justino de; Botelho júnior, Cleber Lacerda
	2021	Constitucionalismo fraternal como projeto democrático possível: incursões teóricas e visão jurisprundencial	SILVA, Rafael Silveira e; COSTA, Lucas Sales
	2021	A exclusão extrajudicial de sócio da sociedade limitada e sua essencial vinculação ao devido processo legal como condição de validade do ato	Wambier, Luiz Rodrigues; Ribeiro, Fabiano Martins
	2022	A felicidade do maior número: o discurso utilitarista na modulação de efeitos em matéria tributária	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Farias, Maria Clara Cunha
	2021	Arrendamento portuário como atividade econômica em sentido estrito evolução do direito positivo e perda da capacidade explicativa da noção de serviço público	Silveira, Marilda de Paula; Gamell, Denis Austin
	2021	Mídias sociais, internet, companhias tecnológicas e a disrupção silenciosa da democracia	Gonet Branco, Paulo Gustavo; Freitas, Luiz Otávio Rezende de
	2021	Cortina de fumaça: os discursos mitológicos da monitoração eletrônica no Brasil e sua adequação à realidade carcerária após mais de uma década de vigência da Lei n.º 12.258/2010, a partir da experiência do Distrito Federal	Ferreira, Carolina Costa; Silva, Vinícius Santos
	2021	A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais do processo penal	Vasconcellos, Vinicius Gomes de; Reis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes
	2021	A criação judicial no campo penal: limites e possibilidades	Sousa Filho, Ademar Borges de; Torres Neto, Benedito
	2021	A efetividade do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) à luz dos princípios da isonomia, da celeridade e da segurança jurídica	Quintas, Fábio Lima; Oliveira, Aline Arêdes de
	2021	Jurisdição constitucional e a coisa julgada tributária	Pinheiro, Guilherme Pereira; Seefelder Filho, Claudio Xavier
	2021	Liberdade de expressão e fake news: uma análise acerca da possibilidade de regulação das redes sociais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal	Branco, Gustavo Gonet; Ribeiro, Keila Cristina De Lima Alencar
	2021	Guerra fiscal do ITCMD na lavratura de inventários extrajudiciais: conflito de competência na tributação de bens móveis	Faria, Luiz Gurgel de; Borges, Paulo Henrique Marinho
	2021	Regime jurídico do crédito: o acesso de micro e pequenas empresas e a concretização normativa	Wada, Ricardo Morishita; França, Emilio Carlo Teixeira de
	2021	Protoanálise sinepeica dos princípios da precaução e da proporcionalidade: uma abordagem crítica da matriz consequencialista	Robl Filho, Ilton Norberto; Coêlho, Sérgio Henrique Furtado
	2021	Decisões automatizadas, revisão humana e direito à proteção de dados: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Reis, Nazareno César Moreira
	2021	O direito fundamental à saúde, ativismo judicial e judicialização: à luz dos precedentes do STF sobre fornecimento de medicamentos sem registro e de alto custo	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Oliveira, Luiz Gustavo Caratti de