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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013-03	Reserva de lei e potestade regulamentadora na constituição normativa.	Balaguer Callejón, Francisco
	2013-03	Exigências da garantia de imparcialidade no Estado de Direito. Não basta ser sério, é preciso parecê-lo.	Sousa, Antônio Francisco de
	2013-03	A ascensão do judiciário e a tensão institucional: judicialização, ativismo e a reação do poder legislativo (PEC 33/2011).	Arab, Abhner Youssif Mota
	2013-01	Uma concepção pós-moderna do princípio da legalidade administrativa à luz da teoria da legislação simbólica e da necessidade de concretização de direitos fundamentais.	Santiago, Rafael da Silva
	2012-11	Acesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência dos Estados brasileiros antes e após o advento da lei nº 12.527/2011.	Sales, Tainah Simões
	2013-01	O acesso à justiça como direito humano fundamental: retomada histórica para se chegar à concepção atual.	Silva, Queli Cristiane Schiefelbein da
	2012-11	Funciones y significado de los Tribunales Constitucionales en perspectiva comparada: y comentario a los 60 años del Tribunal Constitucional	Häberle, Peter
	2012-11	A influência internacional na construção do direito de acesso à informação no Brasil.	Paes, Eneida Bastos
	2013-01	O controle judicial de leis por erros de prognoses segundo o consequencialismo de Neil Maccormick.	Brito, Davi Rodrigues
	2013-05	O princípio da prevenção sob o enfoque ambiental e da saúde: um imperativo sociodemocrático.	Medeiros, Leandro Peixoto
	2013-01	O constitucionalismo Whig e os limites do estado de direito.	Assis, Christiane Costa
	2012-11	Poder, Funções e Prerrogativas Estatais.	Moura, Emerson Affonso da Costa
	2013-05	Memória da Assembleia Constituinte de 1987/1988: o sistema financeiro.	Afonso, José Roberto Rodrigues
	2012-09	Costa versus Enel : o primado do direito comunitário e a mudança de paradigma: o Estado em rede europeu.	Farenzena, Suélen
	2013-05	Os jogos dos consórcios públicos municipais.	Rodrigues, Fillipe Azevedo
	2012-11	Infração de menor potencial ofensivo: quando a ingenuidade dá lugar à desconfiança.	Azevedo, Bernardo Montalvão Varjão de
	2012-09	A legitimidade democrática da justiça Constitucional.	Vianna, Rodrigo
	2013-05	Tempos de crise: a reinvenção da Democracia?	Dóris, Ghilardi
	2012-09	A participação da sociedade civil na interpretação da norma constitucional e concretização do Estado e bem-estar social.	Bastos, Mário
	2012-09	Primazia do direito Europeu e contralimites como técnicas para a relação entre ordenamentos.	Vecchio, Fausto