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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2010	Sistema penitenciário no Brasil	Rodrigues, Marcelo de Arimathéia Lima
	2010	O contrato de doação	Roque, Paulo; Mury, Mariana Moreira Alves
	2007	O patrimônio cultural municipal na Constituição Federal de 1988 e o tombamento compulsório como ato para preservação de imóveis nos municípios	Figueiredo Júnior, Hélio Rodrigues
	2008	A utilização de prova obtida mediante interceptação telefônica como prova emprestada em processos administrativos de apuração de cartel	Ximenes, Julia Maurmann; Machado, Fernanda Garcia
	2008	As regras procedimentais de seleção e contratação dos organismos multilaterais de crédito e sua interpretação pelo administrador brasileiro	Ramos, Danuza Maria Machado
	2007	Democracia participativa: reflexo da vontade popular uma crítica à democracia representativa	Ribeiro, Cléber José
	2008	Repercussão Geral no Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública	Ciarlini, Álvaro; Duarte, Tatiana Barbosa
	2010	A regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso no curso da execução de pena	Ono, Regina
	2007	A função do Advogado-Geral da União no Controle Concentrado de Constitucionalidade: interpretando o art. 103, § 3º, da Constituição Federal	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Bocorny, Leonardo Raupp
	2008	Teto remuneratório dos servidores públicos do distrito federal: algumas questões peculiares	Guimarães, Maria Luisa Barbosa Pestana
	2008	A teoria dos capítulos de sentença na jurisprudência do superior tribunal de justiça	Hage Sobrinho, Jorge; Galvão, Melissa Gehre
	2008	O sindicato como substituto processual: análise da coisa julgada, da litispendência e da execução	Lima, Paola Aires Corrêa
	2007	Responsabilidade civil por perda de uma chance	Benício, Hercules Alexandre da Costa; Pinho, Ana Vládia Parente de
	2008	Fidelidade partidária e a perda do mandato eletivo	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Távora, Carolina Akemi Oshiro
	2007	A natureza jurídica da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) em face da prerrogativa constitucional de foro	Melo, Marco Aurélio de; Carbone, Rodrigo Freitas
	2014	A possibilidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades e agentes fiscais tributários versus direitos fundamentais da intimidade e da vida privada	Soares, Carlos Eduardo da Silva
	2007	A (ir)responsabilidade da administração pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas nos contratos de terceirização	Sott, Marcia Lovane
	2008	A responsabilidade do estado e o direito de regresso, na Constituição de 1988	Nobre Junior, Murilo de Almeida
	2008	Extinção do crédito tributário à luz do §4º do art. 150 do CTN	Carvalho, Miguel Angelo Farage de
	2008	Legalidade da inclusão da demanda contratada de potência na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica	Mansur, Maria Wilma de Azevedo Silva