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    https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4560| Título: | O patrimônio cultural municipal na Constituição Federal de 1988 e o tombamento compulsório como ato para preservação de imóveis nos municípios | 
| Autor(es): | Figueiredo Júnior, Hélio Rodrigues | 
| Palavras-chave: | Constituição Federal;Patrimônio Cultural;Poder Público;Proteção judicial | 
| Data de submissão: | 2023 | 
| Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público | 
| Citação: | FIGUEIREDO JÚNIOR, Hélio Rodrigues. O patrimônio cultural municipal na Constituição Federal de 1988 e o tombamento compulsório como ato para preservação de imóveis nos municípios. 2023. 42 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007. | 
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4560 | 
| Aparece nas coleções: | Outras Especializações | 
Arquivos associados a este item:
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