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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4560
Título: | O patrimônio cultural municipal na Constituição Federal de 1988 e o tombamento compulsório como ato para preservação de imóveis nos municípios |
Autor(es): | Figueiredo Júnior, Hélio Rodrigues |
Palavras-chave: | Constituição Federal;Patrimônio Cultural;Poder Público;Proteção judicial |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | FIGUEIREDO JÚNIOR, Hélio Rodrigues. O patrimônio cultural municipal na Constituição Federal de 1988 e o tombamento compulsório como ato para preservação de imóveis nos municípios. 2023. 42 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4560 |
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