Teoria do Fato Consumado: uma abordagem crítica da evolução doutrinária e jurisprudencial

Abstract

O presente estudo tem por objeto a análise crítica da aplicação da denominada teoria do fato consumado por parte do Poder Judiciário, com o pretenso fim de convalidar situações jurídicas, iniciadas a partir de provimento jurisdicional precário – medida liminar ou antecipação de tutela – que, por força da delonga no processamento e julgamento do mérito da ação judicial, resultou no exercício temporário de cargo público, com preterição da forma legal preceituada pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal.

Pretende-se demonstrar que a aplicação da teoria do fato consumado vem consolidando situações jurídicas de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade - ocasionando o desvirtuamento do instituto das medidas liminares e o desprezo à natureza instrumental do processo cautelar - ao autorizar o provimento de cargos públicos com preterição de forma legal. E mais, que a teoria não pode ser justificada como mecanismo de composição do prejuízo sofrido pela parte litigante em razão da incapacidade do Poder Judiciário realizar uma prestação jurisdicional célere.

Discorreremos, ainda, sobre a improcedência da invocação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, boa-fé e da dignidade humana como fundamento para a aplicação da teoria do fato consumado, na medida em que o princípio da legalidade restritiva prevalece. Abordaremos, ainda, as diferentes implicações da aplicação da teoria do fato consumado no âmbito do direito administrativo e no direito processual.

Por fim, proceder-se-á a um relato da evolução jurisprudencial, a partir da análise de precedentes judiciais, cuja equivocada interpretação de princípios constitucionais resultaram no acolhimento dessa teoria, para, então, abordarmos a recente mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a repercussão dessa novel orientação nas decisões do Superior Tribunal de Justiça que, gradualmente, vem reexaminado sua posição original e se inclinando na linha da Suprema Corte. Por derradeiro, examinaremos a divergente posição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que ainda consagra a aplicação da teoria do fato consumado, ensejando nomeação e posse de servidores do Distrito Federal, em flagrante violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal.

The present study objectifies the critical analysis of the application of the theory of the consummated fact by the Judiciary, with the pretense intention of validating legal situations, initiated from precarious jurisdictional provisions - medida liminar ou antecipação de tutela – that, due to the delay in the processing and judgment of the merit of the legal action, resulted in the temporary exercise of public function, in disregard of the legal form asserted by article 37, II, of the Federal Constitution.

It is intended to demonstrate that the application of the theory of the consummated fact is consolidating legal situations of irrefutable illegality and unconstitutionality - causing the deviation of the institute of the provisional remedies (medidas cautelares) and the discredit of the instrumental nature of the provisional procedure (processo cautelar)- when authorizing the issuance of public functions with disregard of the legal form. And moreover, that the theory cannot be justified as mechanism of composition of the damage suffered by the litigant part due to the incapacity of the Judiciary of achieving a jurisdictional provision with celerity.

We will discourse, nevertheless, on the ineptitude of the invocation of the constitutional principles of the legal security, good-faith and of the dignity human being as foundations for the application of the theory of the consummated fact, in the measure in which the principle of the restrictive legality prevails. We will approach, still, the different implications of the application of the theory of the fact consummated in the scope of the administrative law and of the procedural law.

Finally, we will proceed to delineate the jurisprudential evolution, from the analysis of judicial precedents, whose mistaken interpretation of constitutional principles led to the sheltering of this theory, for, then, to approach the recent change in the jurisprudence of the Supreme Federal Court and the repercussion of this novel orientation in the decisions of the Superior Court of Justice that, gradually, has been reexamining its original position and inclining towards the line of the Supreme Court. Conclusively, we will examine the divergent position of the Court of Justice of the Federal District that still consecrates the application of the theory of the consummated fact, leading to the nomination and assumption of public function of the servers of the Federal District in an unequivocal violation of art. 37, II, of the Federal Constitution.