Análise da constitucionalidade da política de exclusão unilateral de usuários do Instagram baseada na regra de desinformação constante dos termos de uso

Abstract

Este trabalho analisa a regra de exclusão de contas do Instagram baseado no tema da desinformação. Com a popularização da internet e das chamadas redes sociais, a sociedade convive em um novo cenário de socialização e interação que causa ruptura com as formas tradicionais de compartilhamento de informações e troca de conhecimento. Nesse cenário, as pessoas se viram com mais acesso às informações e conheceram ampliada capacidade de pulverizar notícias e criar conteúdo a serem consumidos por inúmeras pessoas. Em teoria este fenômeno é democrático e avançado trazendo inúmeras vantagens para a concretização do direito à informação e à Liberdade de Expressão. Entretanto, nestes novos espaços de fala também surgiram problemas graves que ameaçam a democracia e outros direitos relacionados com potencial de confrontação jurídica e ponderação entre Princípios. Um dos principais problemas é a desinformação. O objetivo da pesquisa é identificar a possível inconstitucionalidade da exclusão de contas na forma como o Instagram realiza atualmente. Logo, o problema de pesquisa limita-se da seguinte forma: dentro do arcabouço jurídico vigente, seria constitucional, considerando a regra de desinformação contida nos termos de uso da plataforma Instagram, a exclusão unilateral de um usuário? Por tais razões, a metodologia do trabalho se apoia no método indutivo com revisão de literatura atinente ao tema e pesquisa documental bibliográfica com a adoção de enfrentamento teórico entre autores que tratem do tema da desinformação e da transparência das redes sociais, debatendo formas de controle que garantam a manutenção do Estado Democrático de Direito com Liberdade de Expressão sem excessos que ameacem as instituições democráticas. Os resultados demonstraram a necessidade de se adotar uma regulação regulada apoiada entre Estado, sociedade e empresas de redes sociais, com educação preventiva, associado a mecanismos judiciais de vigilância exemplares e o caminho da legislação sobre o tema, aliado à transparência das redes sociais, tudo com o fim de vencer a atual crise na democracia também fomentada pelas notícias falsas propagadas nas redes sociais.

This work analyzes the Instagram account deletion rule based on the misinformation theme. With the popularization of the internet and the so-called social networks, society lives in a new scenario of socialization and interaction that causes a rupture with the traditional ways of sharing information and exchanging knowledge. In this scenario, people found themselves with more access to information and experienced an increased ability to disseminate news and create content to be consumed by countless people. In theory, this phenomenon is democratic and advanced, bringing numerous advantages for the realization of the right to information and freedom of expression. However, in these new speech spaces, serious problems also emerged that threaten democracy and other rights related to the potential for legal confrontation and weighting between Principles. One of the main problems is misinformation. The objective of the research is to identify the possible unconstitutionality of deleting accounts in the way Instagram currently performs. Therefore, the research problem is limited as follows: within the current legal framework, would it be constitutional, considering the misinformation rule contained in the terms of use of the Instagram platform, the unilateral exclusion of a user? For these reasons, the methodology of the work is based on the inductive method with a review of the literature related to the subject and bibliographic document research with the adoption of theoretical confrontation between authors who deal with the subject of disinformation and transparency of social networks, debating forms of control that guarantee the maintenance of the Democratic Rule of Law with Freedom of Expression without excesses that threaten democratic institutions. The results demonstrated the need to adopt regulated regulation supported by the State, society and social network companies, with preventive education, associated with exemplary judicial surveillance mechanisms and the path of legislation on the subject, combined with the transparency of social networks, all in order to overcome the current crisis in democracy also fomented by false news propagated on social networks.