PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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Imunidade parlamentar material e o alcance da liberdade de expressão do parlamento na era digital
Esta pesquisa propõe uma reanálise do instituto da imunidade parlamentar material, tendo em conta as mudanças de paradigma sobre o direito de liberdade de expressão e a nova configuração da arena pública de discussão decorrentes do advento das redes sociais. Embora o tema da imunidade parlamentar remonte a fatos ocorridos desde 1397 e os estudos e suas bases normativas tenham-se firmado ora sob...
Esta pesquisa propõe uma reanálise do instituto da imunidade parlamentar material, tendo em conta as mudanças de paradigma sobre o direito de liberdade de expressão e a nova configuração da arena pública de discussão decorrentes do advento das redes sociais. Embora o tema da imunidade parlamentar remonte a fatos ocorridos desde 1397 e os estudos e suas bases normativas tenham-se firmado ora sob...
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Política pública de abrigamento no enfrentamento à violência doméstica no estado de Goiás
Esta dissertação, de natureza qualitativa e empírica, insere-se na linha de pesquisa em Direito Constitucional e Sociedade e tem como foco analisar como a política pública de abrigamento para mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade social e econômica, contribuem para a efetivação dos direitos constitucionais à proteção e à dignidade humana, reforçando a proteção dos direit...
Esta dissertação, de natureza qualitativa e empírica, insere-se na linha de pesquisa em Direito Constitucional e Sociedade e tem como foco analisar como a política pública de abrigamento para mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade social e econômica, contribuem para a efetivação dos direitos constitucionais à proteção e à dignidade humana, reforçando a proteção dos direit...
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Sociedade aberta de intérpretes da Constituição e o risco de enfraquecimento da jurisdição constitucional
Esta tese investiga a aplicação prática da teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, de Peter Haberle, na jurisdição constitucional brasileira, com foco nas audiências públicas conduzidas pelo ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Partindo-se de uma análise crítica entre o ideal normativo haberliano e a realidade sociológica dos processos decisór...
Esta tese investiga a aplicação prática da teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, de Peter Haberle, na jurisdição constitucional brasileira, com foco nas audiências públicas conduzidas pelo ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Partindo-se de uma análise crítica entre o ideal normativo haberliano e a realidade sociológica dos processos decisór...
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O ANPP como instrumento de acesso à justiça: eficácia, limites normativos e desafios da justiça penal&...
A presente dissertação analisa o modo como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019, impacta a estrutura e a dinâmica do sistema de justiça penal brasileiro. A pesquisa parte de uma abordagem qualitativa e adota o método dedutivo, com ênfase na análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo examina as controvérsias legislativas e jurisprudenciai...
A presente dissertação analisa o modo como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019, impacta a estrutura e a dinâmica do sistema de justiça penal brasileiro. A pesquisa parte de uma abordagem qualitativa e adota o método dedutivo, com ênfase na análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo examina as controvérsias legislativas e jurisprudenciai...
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A expedição de mandados de geolocalização e sua tensão com os direitos fundamentais
O trabalho tem como foco examinar os aspectos constitucionais e legais relacionados ao fornecimento de dados pessoais para fins de individualização de cidadãos em investigações criminais mediante mandados de geolocalização, sob a perspectiva dos direitos à intimidade, à privacidade e à proteção de dados. Analisa-se o contexto de lacunas normativas no ordenamento jurídico brasileiro quanto à reg...
O trabalho tem como foco examinar os aspectos constitucionais e legais relacionados ao fornecimento de dados pessoais para fins de individualização de cidadãos em investigações criminais mediante mandados de geolocalização, sob a perspectiva dos direitos à intimidade, à privacidade e à proteção de dados. Analisa-se o contexto de lacunas normativas no ordenamento jurídico brasileiro quanto à reg...
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A técnica decisória da “Minorante Inominada” da flexibilização judicial da pena mínima
Esta pesquisa dissertativa discute a validade da flexibilização judicial da pena mínima, com enfoque na “minorante inominada” aplicada pelo Superior Tribunal Militar. Esse instituto implica a redução da pena para aquém do mínimo legal, mesmo sem previsão expressa em lei, com o intuito de assegurar a adequação da sanção às particularidades do caso concreto. Adota-se o garantismo penal de Luigi F...
Esta pesquisa dissertativa discute a validade da flexibilização judicial da pena mínima, com enfoque na “minorante inominada” aplicada pelo Superior Tribunal Militar. Esse instituto implica a redução da pena para aquém do mínimo legal, mesmo sem previsão expressa em lei, com o intuito de assegurar a adequação da sanção às particularidades do caso concreto. Adota-se o garantismo penal de Luigi F...
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Relação entre efetividade do controle preventivo de constitucionalidade e decisões do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho investiga a relação entre a eficácia do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Congresso Nacional e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle abstrato. O objetivo consiste em verificar empiricamente se um controle legislativo preventivo efetivo diminui a chance de a norma produzida pelo Poder Legislativo ser considerada inconstituciona...
O presente trabalho investiga a relação entre a eficácia do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Congresso Nacional e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle abstrato. O objetivo consiste em verificar empiricamente se um controle legislativo preventivo efetivo diminui a chance de a norma produzida pelo Poder Legislativo ser considerada inconstituciona...
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Acordos no controle abstrato de constitucionalidade: parâmetros para a sua celebração no Supremo Tribunal F...
Neste trabalho se examina a celebração de acordos no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de identificar os critérios jurídicos que devem ser observados para a sua validade. A pesquisa parte da constatação de que o STF tem recorrido, cada vez mais, à solução consensual de controvérsias, inclusive no âmbito do control...
Neste trabalho se examina a celebração de acordos no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de identificar os critérios jurídicos que devem ser observados para a sua validade. A pesquisa parte da constatação de que o STF tem recorrido, cada vez mais, à solução consensual de controvérsias, inclusive no âmbito do control...
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Megaprocessos penais e a disrupção do sistema processual penal: o modelo de duplos autos
Este trabalho tem a função precípua de propor uma conceituação aos megaprocessos, partindo da proposta apresentado por Diogo Malan, focado na atuação ativa do magistrado, legitimando-o a sair de sua posição passiva e de terceiro desinteressado, para defensor das instituições face ao crime organizado. A legitimidade atrelada a essa alteração de função gerada pela caracterização do fenôme...
Este trabalho tem a função precípua de propor uma conceituação aos megaprocessos, partindo da proposta apresentado por Diogo Malan, focado na atuação ativa do magistrado, legitimando-o a sair de sua posição passiva e de terceiro desinteressado, para defensor das instituições face ao crime organizado. A legitimidade atrelada a essa alteração de função gerada pela caracterização do fenôme...
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A jurisprudência de crise e a jurisdição eleitoral: uma análise das medidas para promover a participaç...
O estudo desenvolve uma avaliação a respeito do enquadramento da atuação da jurisdição eleitoral, especificamente na promoção da participação política da população negra, enquanto um exercício legítimo da jurisprudência de crise. A análise parte do estudo da concepção do modelo constitucional brasileiro, com pretensões universalizantes na promoção do bem comum, contrastante com um profu...
O estudo desenvolve uma avaliação a respeito do enquadramento da atuação da jurisdição eleitoral, especificamente na promoção da participação política da população negra, enquanto um exercício legítimo da jurisprudência de crise. A análise parte do estudo da concepção do modelo constitucional brasileiro, com pretensões universalizantes na promoção do bem comum, contrastante com um profu...
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A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar
A presente dissertação analisa a possibilidade jurídica da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por integrantes da Polícia Militar, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei no 9.099/1995, da doutrina processual penal e da jurisprudência dos tribunais superiores. O estudo parte da constatação de que o TCO, embora previsto como mecanismo simplificado para o tratament...
A presente dissertação analisa a possibilidade jurídica da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por integrantes da Polícia Militar, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei no 9.099/1995, da doutrina processual penal e da jurisprudência dos tribunais superiores. O estudo parte da constatação de que o TCO, embora previsto como mecanismo simplificado para o tratament...
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Sharenting comercial: a imoderada exposição e exploracao da imagem de criancas e adolecentes nas redes ...
O presente estudo investiga a prática do sharenting comercial, que se refere à exposição excessiva da imagem de crianças e adolescentes por seus responsáveis nas redes sociais, com fins lucrativos. O objetivo da pesquisa é analisar a necessidade de regulamentação do trabalho infantil artístico dos influenciadores digitais menores de idade no Brasil, considerando as implicações jurídicas e s...
O presente estudo investiga a prática do sharenting comercial, que se refere à exposição excessiva da imagem de crianças e adolescentes por seus responsáveis nas redes sociais, com fins lucrativos. O objetivo da pesquisa é analisar a necessidade de regulamentação do trabalho infantil artístico dos influenciadores digitais menores de idade no Brasil, considerando as implicações jurídicas e s...
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Imóveis rurais: a posse consolidada como afirmação do direito à regularização fundiária, sob a ótica&...
A dissertação analisa, sob a forma de estudo jurídico, os problemas da estrutura fundiária brasileira que afetam a segurança jurídica da propriedade rural, com enfoque nos imóveis cuja origem dominial apresenta vícios, embora estejam em posse consolidada e explorados economicamente por adquirentes de boa-fé. O objetivo do trabalho é investigar a possibilidade de regularização fundiária ...
A dissertação analisa, sob a forma de estudo jurídico, os problemas da estrutura fundiária brasileira que afetam a segurança jurídica da propriedade rural, com enfoque nos imóveis cuja origem dominial apresenta vícios, embora estejam em posse consolidada e explorados economicamente por adquirentes de boa-fé. O objetivo do trabalho é investigar a possibilidade de regularização fundiária ...
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O uso da inteligência artificial no Poder Legislativo: possibilidades, desafios e limitações ético-jurídicas da&...
A presente pesquisa investiga o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Legislativo, à luz dos condicionamentos éticos, jurídicos e sociais que envolvem sua implementação. O objetivo geral do trabalho é identificar as possibilidades de aplicação da IA nas atividades legislativas, avaliando os riscos, limitações e potenciais benefícios dessa tecnologia. A metod...
A presente pesquisa investiga o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Legislativo, à luz dos condicionamentos éticos, jurídicos e sociais que envolvem sua implementação. O objetivo geral do trabalho é identificar as possibilidades de aplicação da IA nas atividades legislativas, avaliando os riscos, limitações e potenciais benefícios dessa tecnologia. A metod...
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Parâmetros jurídicos e institucionais para autonomia orçamentária e financeira do Banco Central do Brasil
A tese analisa a autonomia dos bancos centrais, enfatizando a importância das perspectivas operacional, orçamentária e financeira, especialmente no contexto brasileiro. Destaca-se a relevância da autonomia para a eficácia da política monetária, controle inflacionário e estabilidade econômica. Embora o Banco Central do Brasil tenha avançado na autonomia operacional com a Lei Complementar...
A tese analisa a autonomia dos bancos centrais, enfatizando a importância das perspectivas operacional, orçamentária e financeira, especialmente no contexto brasileiro. Destaca-se a relevância da autonomia para a eficácia da política monetária, controle inflacionário e estabilidade econômica. Embora o Banco Central do Brasil tenha avançado na autonomia operacional com a Lei Complementar...
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A reforma tributária sobre o agronegócio brasileiro: análise das mudanças na tributação sobre o consumo...
Esta dissertação aborda as transformações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na tributação sobre o consumo no agronegócio, decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, e da Lei Complementar n.º 214, de 2025. Considerando que o agronegócio constitui um dos pilares da economia nacional, essencial para o superávit comercial e para o desenvolvimento socioeconômico do país, inves...
Esta dissertação aborda as transformações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na tributação sobre o consumo no agronegócio, decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, e da Lei Complementar n.º 214, de 2025. Considerando que o agronegócio constitui um dos pilares da economia nacional, essencial para o superávit comercial e para o desenvolvimento socioeconômico do país, inves...
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Avanços tecnológicos na investigação criminal e o standard probatório para o acesso aos dados armazenados&#...
Esta pesquisa terá como finalidade confrontar a jurisprudência consolidada pelos Tribunais pátrios e pela Suprema Corte sobre a (in)violabilidade dos fluxos de comunicação e dados armazenados por indivíduos investigados. Segundo a jurisprudência, a quebra de sigilo de dados armazenados não está abrangida pela Lei 9.296/96, pois não se trata de interceptação, mas de acesso às informações armazen...
Esta pesquisa terá como finalidade confrontar a jurisprudência consolidada pelos Tribunais pátrios e pela Suprema Corte sobre a (in)violabilidade dos fluxos de comunicação e dados armazenados por indivíduos investigados. Segundo a jurisprudência, a quebra de sigilo de dados armazenados não está abrangida pela Lei 9.296/96, pois não se trata de interceptação, mas de acesso às informações armazen...
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A Lei nº 11.340/2006 e os desafios jurídicos na implementação da medida de afastamento domiciliar ...
O tema trata da Lei nº 11.340/2006, responsável por mudanças profundas no reconhecimento e no combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Pesquisas revelam que o lar é frequentemente o espaço onde as mulheres mais sofrem agressões, e que as medidas protetivas de urgência (MPUs) são essenciais para a redução de novos episódios de violência, sobretudo nos casos mais grav...
O tema trata da Lei nº 11.340/2006, responsável por mudanças profundas no reconhecimento e no combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Pesquisas revelam que o lar é frequentemente o espaço onde as mulheres mais sofrem agressões, e que as medidas protetivas de urgência (MPUs) são essenciais para a redução de novos episódios de violência, sobretudo nos casos mais grav...
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A cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro
A teoria da cegueira deliberada tem sido amplamente debatida no âmbito jurídico, especialmente no Direito Penal. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que busca responsabilizar indivíduos que, embora não tenham conhecimento direto de um fato ilícito, deliberadamente evitam adquiri-lo para se eximirem de eventuais consequências jurídicas. A lógica por trás dessa teoria...
A teoria da cegueira deliberada tem sido amplamente debatida no âmbito jurídico, especialmente no Direito Penal. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que busca responsabilizar indivíduos que, embora não tenham conhecimento direto de um fato ilícito, deliberadamente evitam adquiri-lo para se eximirem de eventuais consequências jurídicas. A lógica por trás dessa teoria...
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O encarceramento de indígenas no estado do Amazonas e a Resolução CNJ n. 2871/2019
A responsabilidade penal dos indígenas no Brasil atravessa um momento de transição de um modelo de integração previsto no Estatuto do Índio para uma realidade intercultural, conforme a Constituição Federal de 1988, que reconhece o respeito aos direitos dos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Este trabalho aborda o encarceramento dos indígenas à lu...
A responsabilidade penal dos indígenas no Brasil atravessa um momento de transição de um modelo de integração previsto no Estatuto do Índio para uma realidade intercultural, conforme a Constituição Federal de 1988, que reconhece o respeito aos direitos dos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Este trabalho aborda o encarceramento dos indígenas à lu...
Coleções desta comunidade
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [211]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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Autor
Orientador
Assunto
- 4 Direitos sociais
- 4 Execução fiscal
- 4 Impeachment
- 4 Integridade
- 4 Internet
- 4 IRDR
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Data de Publicação
- 906 2020 - 2025
- 176 2010 - 2019
- 5 2008 - 2009