Medidas cautelares administrativas e a Lei 13.655/2018: o consequencialismo jurídico como técnica de decisão com justo encaixe às acautelatórias em Tribunais de Contas

Abstract

Este trabalho tem como objetivo verificar como o consequencialismo jurídico previsto na Lei nº 13.655/2018 poderá trazer melhorias e segurança ao Direito Público, com atenção voltada a sua aplicação perante as Cortes de Contas. As medidas cautelares administrativas foram definidas e caracterizadas, com demonstração do surgimento do poder geral de cautela por meio da Teoria dos Poderes Implícitos importada do Direito Comparado. Para a concretização desses objetivos, além da necessária análise das decisões identificadas, Mandado de Segurança 24.510 e caso McCulloch vs. Maryland, para o cumprimento dos objetivos de pesquisa acima, buscar-se-á depurar as conclusões extraídas a partir dessa análise de decisões e da doutrina existentes sobre os assuntos por meio de interpretação hermenêutica. Assim, como metodologia foi realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial de abordagem crítica e qualitativa. Desse estudo conclui-se que o consequencialismo jurídico é poderosa ferramenta para consecução de segurança jurídica aos órgãos de controle, capaz de alavancar a qualidade da decisão dos Tribunais de Contas, sendo a LINDB a norma a ser interpretada em conjunto com a CF/88, Leis Orgânicas e Regimentos Internos das Cortes de Contas.

This work aims to verify how the legal consequentialism provided for in Law No. 13,655/2018 can bring improvements and security to Public Law, with attention focused on its application before the Courts of Auditors. Administrative precautionary measures were defined and characterized, demonstrating the emergence of the general power of precautionary measures through the Theory of Implicit Powers imported from Comparative Law. To achieve these objectives, in addition to the necessary analysis of the decisions identified, MS 24.510 and the case of McCulloch v. Maryland, in order to fulfill the above research objectives, we will seek to refine the conclusions drawn from this analysis of existing decisions and doctrine on the subjects through hermeneutic interpretation. Thus, as a methodology, a doctrinal and jurisprudential analysis was carried out with a critical and qualitative approach. From this study it is concluded that legal consequentialism is a powerful tool for achieving legal certainty to the control bodies, capable of leveraging the quality of the decision of the Courts of Auditors, with the LINDB being the norm to be interpreted together with the CF/88, Organic Laws and Internal Regulations of the Courts of Auditors.