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Título: O Tribunal de Contas da União e a LGPD: estudo de caso crítico sobre a auditoria do Acórdão 1384/2022
Autor(es): Santos, Izabelly Karoline Romão
Orientador(es): Alves, Clara da Mota Santos Pimenta
Palavras-chave: LGPD;Tribunais de Contas;Setor Público;Fiscalização
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: SANTOS, Izabelly Karoline Romão. O Tribunal de Contas da União e a LGPD: estudo de caso crítico sobre a auditoria do Acórdão 1384/2022. 2025. 97 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2025.
Resumo: A transformação digital da administração pública alterou a forma de tratamento dos dados pessoais, essa mudança ampliou os riscos relacionados à privacidade, como manipulação de informações, fraudes, violações à autonomia individual e ameaças à democracia. Nesse cenário, a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um avanço normativo importante ao estabelecer obrigações específicas ao setor público. Entretanto, o aumento dos incidentes de segurança envolvendo dados pessoais evidencia fragilidades na implementação efetiva da lei. Diante disso, a pergunta que orienta esta pesquisa é: existem limitações e oportunidades de melhoria na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização da implementação da LGPD nos órgãos públicos federais? Parte-se da hipótese de que a metodologia adotada pelo TCU, especialmente na auditoria que resultou no Acórdão nº 1384/2022, possui um caráter mais preliminar e de sensibilização, não abrangendo plenamente a complexidade e os desafios da proteção de dados pessoais no setor público. O objetivo principal é analisar criticamente essa atuação, identificando contribuições e pontos que podem ser aprimorados para fortalecer a governança e a segurança das informações. Os objetivos específicos incluem: examinar os requisitos da LGPD aplicáveis ao setor público; contextualizar os tipos e limites das auditorias do TCU; analisar o conteúdo da auditoria em questão para identificar lacunas e oportunidades de melhorias. A pesquisa concluiu que a auditoria do TCU possui limitações que comprometem uma fiscalização aprofundada.
Abstract:La transformación digital de la administración pública ha cambiado la forma de tratamiento de los datos personales; este cambio ha ampliado los riesgos relacionados con la privacidad, tales como la manipulación de información, fraudes, violaciones a la autonomía individual y amenazas a la democracia. En este escenario, la promulgación de la Ley General de Protección de Datos Personales (LGPD) representó un avance normativo importante al establecer obligaciones específicas para el sector público. Sin embargo, el aumento de incidentes de seguridad que involucran datos personales evidencia fragilidades en la implementación efectiva de la ley. Ante esto, la pregunta que orienta esta investigación es: ¿existen limitaciones y oportunidades de mejora en la auditoría realizada por el Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) para la fiscalización de la implementación de la LGPD en los órganos públicos federales? Se parte de la hipótesis de que la metodología adoptada por el TCU, especialmente en la auditoría que resultó en la Resolución nº 1384/2022, posee un carácter más preliminar y de sensibilización, sin abarcar plenamente la complejidad y los desafíos de la protección de datos personales en el sector público. El objetivo principal es analizar críticamente esta actuación, identificando contribuciones y puntos que pueden ser mejorados para fortalecer la gobernanza y la seguridad de la información. Los objetivos específicos incluyen: examinar los requisitos de la LGPD aplicables al sector público; contextualizar los tipos y límites de las auditorías del TCU; analizar el contenido de la auditoría en cuestión para identificar vacíos y oportunidades de mejora. La investigación concluyó que la auditoría del TCU posee limitaciones que comprometen una fiscalización profunda.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5587
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