PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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Parâmetros jurídicos e institucionais para autonomia orçamentária e financeira do Banco Central do Brasil
A tese analisa a autonomia dos bancos centrais, enfatizando a importância das perspectivas operacional, orçamentária e financeira, especialmente no contexto brasileiro. Destaca-se a relevância da autonomia para a eficácia da política monetária, controle inflacionário e estabilidade econômica. Embora o Banco Central do Brasil tenha avançado na autonomia operacional com a Lei Complementar...
A tese analisa a autonomia dos bancos centrais, enfatizando a importância das perspectivas operacional, orçamentária e financeira, especialmente no contexto brasileiro. Destaca-se a relevância da autonomia para a eficácia da política monetária, controle inflacionário e estabilidade econômica. Embora o Banco Central do Brasil tenha avançado na autonomia operacional com a Lei Complementar...
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A reforma tributária sobre o agronegócio brasileiro: análise das mudanças na tributação sobre o consumo...
Esta dissertação aborda as transformações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na tributação sobre o consumo no agronegócio, decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, e da Lei Complementar n.º 214, de 2025. Considerando que o agronegócio constitui um dos pilares da economia nacional, essencial para o superávit comercial e para o desenvolvimento socioeconômico do país, inves...
Esta dissertação aborda as transformações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na tributação sobre o consumo no agronegócio, decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, e da Lei Complementar n.º 214, de 2025. Considerando que o agronegócio constitui um dos pilares da economia nacional, essencial para o superávit comercial e para o desenvolvimento socioeconômico do país, inves...
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Avanços tecnológicos na investigação criminal e o standard probatório para o acesso aos dados armazenados&#...
Esta pesquisa terá como finalidade confrontar a jurisprudência consolidada pelos Tribunais pátrios e pela Suprema Corte sobre a (in)violabilidade dos fluxos de comunicação e dados armazenados por indivíduos investigados. Segundo a jurisprudência, a quebra de sigilo de dados armazenados não está abrangida pela Lei 9.296/96, pois não se trata de interceptação, mas de acesso às informações armazen...
Esta pesquisa terá como finalidade confrontar a jurisprudência consolidada pelos Tribunais pátrios e pela Suprema Corte sobre a (in)violabilidade dos fluxos de comunicação e dados armazenados por indivíduos investigados. Segundo a jurisprudência, a quebra de sigilo de dados armazenados não está abrangida pela Lei 9.296/96, pois não se trata de interceptação, mas de acesso às informações armazen...
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A Lei nº 11.340/2006 e os desafios jurídicos na implementação da medida de afastamento domiciliar ...
O tema trata da Lei nº 11.340/2006, responsável por mudanças profundas no reconhecimento e no combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Pesquisas revelam que o lar é frequentemente o espaço onde as mulheres mais sofrem agressões, e que as medidas protetivas de urgência (MPUs) são essenciais para a redução de novos episódios de violência, sobretudo nos casos mais grav...
O tema trata da Lei nº 11.340/2006, responsável por mudanças profundas no reconhecimento e no combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Pesquisas revelam que o lar é frequentemente o espaço onde as mulheres mais sofrem agressões, e que as medidas protetivas de urgência (MPUs) são essenciais para a redução de novos episódios de violência, sobretudo nos casos mais grav...
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A cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro
A teoria da cegueira deliberada tem sido amplamente debatida no âmbito jurídico, especialmente no Direito Penal. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que busca responsabilizar indivíduos que, embora não tenham conhecimento direto de um fato ilícito, deliberadamente evitam adquiri-lo para se eximirem de eventuais consequências jurídicas. A lógica por trás dessa teoria...
A teoria da cegueira deliberada tem sido amplamente debatida no âmbito jurídico, especialmente no Direito Penal. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que busca responsabilizar indivíduos que, embora não tenham conhecimento direto de um fato ilícito, deliberadamente evitam adquiri-lo para se eximirem de eventuais consequências jurídicas. A lógica por trás dessa teoria...
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O encarceramento de indígenas no estado do Amazonas e a Resolução CNJ n. 2871/2019
A responsabilidade penal dos indígenas no Brasil atravessa um momento de transição de um modelo de integração previsto no Estatuto do Índio para uma realidade intercultural, conforme a Constituição Federal de 1988, que reconhece o respeito aos direitos dos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Este trabalho aborda o encarceramento dos indígenas à lu...
A responsabilidade penal dos indígenas no Brasil atravessa um momento de transição de um modelo de integração previsto no Estatuto do Índio para uma realidade intercultural, conforme a Constituição Federal de 1988, que reconhece o respeito aos direitos dos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Este trabalho aborda o encarceramento dos indígenas à lu...
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O diálogo competitivo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos: instrumento de estímulo à inovação
O diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021, que rompe com os modelos clássicos de licitação previstos nas legislações anteriores e que se desenvolve em busca de uma solução que seja efetivamente capaz de satisfazer a necessidade que motivou a realização do certame. As especificações técnicas deixam de ser protagonistas nessa modalidade d...
O diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021, que rompe com os modelos clássicos de licitação previstos nas legislações anteriores e que se desenvolve em busca de uma solução que seja efetivamente capaz de satisfazer a necessidade que motivou a realização do certame. As especificações técnicas deixam de ser protagonistas nessa modalidade d...
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Contornos dogmáticos da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais
A presente tese tem como objetivo central investigar os contornos dogmáticos do princípio da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais, com enfoque na sua função integradora, limitadora e interpretativa no âmbito do Direito Empresarial brasileiro contemporâneo. A pesquisa parte do diagnóstico de que a teoria contratual fundada na autonomia da vontade, típica do Estado Liberal, ...
A presente tese tem como objetivo central investigar os contornos dogmáticos do princípio da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais, com enfoque na sua função integradora, limitadora e interpretativa no âmbito do Direito Empresarial brasileiro contemporâneo. A pesquisa parte do diagnóstico de que a teoria contratual fundada na autonomia da vontade, típica do Estado Liberal, ...
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O tratamento de dados pessoais nos âmbitos geral e criminal: principais convergências e divergências entre&...
A cultura da proteção de dados, já há muito arraigada no âmbito da União Europeia, encontra respaldo em considerável arcabouço normativo para tutelar referido direito fundamental, destacando-se, no atual cenário normativo sobre o tema, o Regulamento 2016/679/UE e a Diretiva 2016/680/UE. A adoção da Diretiva 680, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratament...
A cultura da proteção de dados, já há muito arraigada no âmbito da União Europeia, encontra respaldo em considerável arcabouço normativo para tutelar referido direito fundamental, destacando-se, no atual cenário normativo sobre o tema, o Regulamento 2016/679/UE e a Diretiva 2016/680/UE. A adoção da Diretiva 680, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratament...
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Regulação da doação de óvulos entre parentes nas resoluções do Conselho Federal de Medicina: da vedaçã...
O trabalho analisa as relações de poder através das quais o CFM - Conselho Federal de Medicina aborda a autonomia da mulher e o seu direito de gestar. A nova resolução da autarquia federal decide relativizar o anonimato da doadora de óvulos diante de uma dinâmica de doação entre parentes de até 4º grau. Essa alteração permite um avanço para receptoras que optam por lidar com dados genéticos con...
O trabalho analisa as relações de poder através das quais o CFM - Conselho Federal de Medicina aborda a autonomia da mulher e o seu direito de gestar. A nova resolução da autarquia federal decide relativizar o anonimato da doadora de óvulos diante de uma dinâmica de doação entre parentes de até 4º grau. Essa alteração permite um avanço para receptoras que optam por lidar com dados genéticos con...
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Regularização fundiária de núcleos consolidados em áreas protegidas no Distrito Federal: possibilidade à luz...
A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar a viabilidade jurídica, social e ambiental da regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados localizados em áreas especialmente protegidas no Distrito Federal. O estudo parte do seguinte problema: “De que forma é possível regularizar, no Distrito Federal, os núcleos informais consolidados, como o Mini Chác...
A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar a viabilidade jurídica, social e ambiental da regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados localizados em áreas especialmente protegidas no Distrito Federal. O estudo parte do seguinte problema: “De que forma é possível regularizar, no Distrito Federal, os núcleos informais consolidados, como o Mini Chác...
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Acesso à justiça e inteligência artificial: realidade e perspectivas no Poder Judiciário brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro na efetivação do princípio do acesso à justiça. A pesquisa parte da hipótese de que a adoção dessas tecnologias, embora promissora sob a perspectiva da eficiência, pode comprometer garantias fundamentais caso não esteja acompanhada de crit...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro na efetivação do princípio do acesso à justiça. A pesquisa parte da hipótese de que a adoção dessas tecnologias, embora promissora sob a perspectiva da eficiência, pode comprometer garantias fundamentais caso não esteja acompanhada de crit...
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A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal na justiça militar da união: um estudo an...
A presente dissertação investiga a (in)aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União (JMU), com ênfase à compatibilização com os princípios da hierarquia e disciplina. O estudo também analisa o modelo de justiça penal negocial da Justiça Militar italiana, buscando possíveis contribuições para o ordenamento castrense brasileiro. A pesquisa é dogmátic...
A presente dissertação investiga a (in)aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União (JMU), com ênfase à compatibilização com os princípios da hierarquia e disciplina. O estudo também analisa o modelo de justiça penal negocial da Justiça Militar italiana, buscando possíveis contribuições para o ordenamento castrense brasileiro. A pesquisa é dogmátic...
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Dados pessoais sensíveis: rol exemplificativo ou taxativo? uma análise da categoria especial à luz da ...
Esta dissertação aborda a proteção de dados pessoais no Brasil, com um foco aprofundado na análise da categoria de dados sensíveis à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O principal problema de pesquisa reside na natureza do rol de dados sensíveis, questionando se deve ser tratado como taxativo, conforme previsto pela legislação, ou se, dada a constante evolução tecnol...
Esta dissertação aborda a proteção de dados pessoais no Brasil, com um foco aprofundado na análise da categoria de dados sensíveis à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O principal problema de pesquisa reside na natureza do rol de dados sensíveis, questionando se deve ser tratado como taxativo, conforme previsto pela legislação, ou se, dada a constante evolução tecnol...
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O papel do Tribunal de Contas da União no controle de resultados da vacinação contra COVID-19 no&...
Este trabalho investiga o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle de resultados da vacinação contra a COVID-19 no Brasil. Durante a turbulenta pandemia, marcada por conflitos federativos entre Estados, Municípios e a União, e controvérsias sobre a vacinação, a pesquisa busca responder à pergunta: como foi a atuação do TCU no controle de resultados durante a fiscalização d...
Este trabalho investiga o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle de resultados da vacinação contra a COVID-19 no Brasil. Durante a turbulenta pandemia, marcada por conflitos federativos entre Estados, Municípios e a União, e controvérsias sobre a vacinação, a pesquisa busca responder à pergunta: como foi a atuação do TCU no controle de resultados durante a fiscalização d...
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A hermenêutica filosófica de gadamer e novos horizontes para pessoas com transtorno do espectro autista...
Este trabalho explora a complexidade do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seu nível mais severo, com ênfase nas dificuldades comunicativas, incluindo linguagem verbal e não verbal. Sob a luz da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, analisa-se como a linguagem é fundamental para a compreensão e a formação de sentido, articulando o conceito de formação (Bildung) de Gadamer ...
Este trabalho explora a complexidade do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seu nível mais severo, com ênfase nas dificuldades comunicativas, incluindo linguagem verbal e não verbal. Sob a luz da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, analisa-se como a linguagem é fundamental para a compreensão e a formação de sentido, articulando o conceito de formação (Bildung) de Gadamer ...
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Fundamentos político-criminais para uma teoria da compensação penal brasileira: proposta de instrumento para a&#...
Nos últimos anos, o tema das compensações punitivas vem ganhando relevância em território nacional, principalmente após a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao cômputo duplo de pena no presídio Plácido de Sá Carvalho (RJ). Diante deste contexto, a presente tese posicionou como objetivo geral a criação de um instrumento capaz de parametrizar indicado...
Nos últimos anos, o tema das compensações punitivas vem ganhando relevância em território nacional, principalmente após a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao cômputo duplo de pena no presídio Plácido de Sá Carvalho (RJ). Diante deste contexto, a presente tese posicionou como objetivo geral a criação de um instrumento capaz de parametrizar indicado...
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Proceduralização no processo estrutural: uma análise jurídica do processo decisório na ADPF N. 976/DF ...
Esta tese investiga os contornos jurídicos da proceduralização no processo estrutural, a partir de uma análise jurídica da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976/DF, que trata da proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no Brasil. A pesquisa analisa o processo decisório desenvolvido no âmbito da ADPF sob a perspectiva da justiça social, con...
Esta tese investiga os contornos jurídicos da proceduralização no processo estrutural, a partir de uma análise jurídica da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976/DF, que trata da proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no Brasil. A pesquisa analisa o processo decisório desenvolvido no âmbito da ADPF sob a perspectiva da justiça social, con...
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Investimento financeiro do serviço nacional de aprendizagem industrial em startups como instrumento de colaboraç...
A dissertação problematiza a importância do investimento financeiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em Startups para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Para os fins deste estudo, adota-se o conceito de desenvolvimento no direito público internacional, destacando a teoria de Amartya Sen sobre o desenvolvimento como liberdade. A pesquisa enfatiza a nece...
A dissertação problematiza a importância do investimento financeiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em Startups para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Para os fins deste estudo, adota-se o conceito de desenvolvimento no direito público internacional, destacando a teoria de Amartya Sen sobre o desenvolvimento como liberdade. A pesquisa enfatiza a nece...
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A distribuição de royalties de petróleo e a distinção de origem da lavra dos hidrocarbonetos nas ...
Refletir sobre a distribuição de compensação financeira (royalties) pela exploração de petróleo e gás conduz automaticamente a elevadas montas. O presente trabalho visa esclarecer a sistemática de repartição de valores entre municípios afetados pela presença de instalações de embarque e desembarque - sejam de origem marítima e/ou terrestres. Analisar os efeitos da alteração do entendimento c...
Refletir sobre a distribuição de compensação financeira (royalties) pela exploração de petróleo e gás conduz automaticamente a elevadas montas. O presente trabalho visa esclarecer a sistemática de repartição de valores entre municípios afetados pela presença de instalações de embarque e desembarque - sejam de origem marítima e/ou terrestres. Analisar os efeitos da alteração do entendimento c...
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Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [207]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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