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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012-06-21	Direito à isenção das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social	Nóbrega, Guilherme Pupe da; Costa, Idervânio da Silva
	2012-06-21	Lei Complementar n° 116/2003 – ISS sobre serviços bancários: constitucionalidade	Albuquerque, Helmax Samir Ribeiro de
	2012-06-21	A DCTF como instrumento de constituição do crédito tributário: o fim do instituto da homologação e breve análise acerca de seus prazos de decadência e prescrição	Hable, José; Amaral Júnior, Guido
	2012-06-21	Dupla Tributação Internacional	Meira, Liziane Angelotti; Silva, Getulio Borges da
	2012-06-21	Pagamento e compensação de impostos federais com precatórios judiciais	Meira, Liziane Angelotti; Couto, Geraldo Iraci do
	2012-06-21	Imposto sobre a renda da pessoa física: distorções jurídicas nos princípios constitucionais.	Faber, Frederico Igor Leite
	2012-06-21	A revogação da isenção da COFINS em prol das sociedades civis de profissão regulamentada à luz dos tribunais superiores e da doutrina	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Léda, Fernanda Miranda
	2012-06-21	A não-tributação das férias proporcionais e o respectivo terço constitucional por imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Hable, José; Favreto, Fabiana
	2012-06-21	A modalidade do lançamento tributário na contribuição do fundo de saúde do exército	Hable, José; Nunes, Edilton Oliveira
	2012-06-21	Saque fraudulento em conta corrente de depósito e incidência de IOF	Meira, Liziane Angelotti; Branco, Edilson Santana
	2012-06-21	A importância do planejamento tributário nas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica	Meira, Liziane Angelotti; Gonçalves, Ed Wilson Antonio
	2012-06-21	A aplicação do art. 806 do CPC na ação cautelar de produção antecipada de prova.	Ximenes, Julia Maurmann; Oliveira, Thiago Leal de
	2012-06-21	O Princípio da fugibilidade recursal: a questão do prazo.	Tajra, Thiago Frederico Chaves
	2012-06-21	Consignação em pagamento no Código Civil e no Código de Processo Civil.	Assis, Arnoldo Camanho de; Castro, Tagore Fróes de
	2012-06-21	Recurso especial repetitivo: aspectos relevantes e controvertidos.	Porto, Inês da Fonseca; Vianna, Sylvia de Carvalho Bulcão
	2012-06-21	A tutela inibitória na violação do direito autoral.	Ciarlini, Álvaro Luis de Araújo; Rossi Júnior, Sérgio
	2012-06-21	Efeito translativo e recursos de natureza excepcional.	Binder, César Augusto; Silva, Sandro Moraes da
	2012-06-21	A exigêngia de caução para a concessão de medida liminar em mandado de segurança vista sob o enfoque dos princípios do acesso ao judiciário e da tutela jurisdicional adequada.	Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros; Machado, Rogério Faleiro
	2012-06-21	A tempestividade dos resursos manejados antes da intimação formal: frente ao princípio processual da celeridade	Medeiros, Pedro Paulo Guerra de; Aquino, Rodrigo Pelet Nascimento
	2012-06-21	Suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis: art. 791, inciso III, do CPC.	Nunes, Jorge Amaury Maia; Pozzatti, Roberto Leite Seibert