A revogação da isenção da COFINS em prol das sociedades civis de profissão regulamentada à luz dos tribunais superiores e da doutrina

Abstract

O objetivo deste trabalho é verificar acerca da revogação da isenção da COFINS em prol das sociedades civis de profissão regulamentada à luz dos tribunais superiores e da doutrina. Para abordagem do tema necessário foi uma análise sobre a lei complementar na Constituição e a sua relação hierárquica com a lei ordinária, através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. São requisitos para existência e validade de lei complementar a matéria versada (requisito material) e sua aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional (requisito formal). A Lei Complementar nº 70/91 que instituiu a isenção da COFINS é formalmente complementar. Lei formalmente complementar tem status de lei ordinária e pode ser revogada por outra lei ordinária. Há leis complementares que dão validade a outros atos normativos e leis complementares que não dão validade a outros atos normativos. A relação hierárquica pressupõe que a norma inferior retire sua validade da norma superior. A lei complementar nem sempre é superior a lei ordinária federal e nem sempre a lei ordinária é inferior a lei complementar. Mas, nunca, porém, a lei ordinária é superior a lei complementar. Diante do posicionamento pacificado na Corte Suprema sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça curvou-se ao Supremo Tribunal Federal e mudou seu posicionamento sobre o tema.