O Princípio da fugibilidade recursal: a questão do prazo.

Abstract

A presente monografia trata do princípio da fungibilidade recursal no processo civil, previsto no art. 810 do Código de Processo Civil de 1939. Apesar de não ter sido repetido pelo atual Código, a fungibilidade recursal subsiste no atual sistema dos recursos, não mais como norma expressa, mas como princípio. O ponto de maior discussão sobre este tema é a questão de qual prazo o recurso deve ser interposto: se no prazo do recurso considerado correto ou no prazo do recurso que foi efetivamente interposto. Este é o enfoque deste trabalho monográfico, no qual serão analisados argumentos visando demonstrar que para o princípio da fungibilidade atingir seu principal objetivo, que é o de preservar o direito do recorrente em face das imperfeições do sistema recursal, deve prevalecer o prazo do recurso que foi efetivamente interposto.