A aplicação do art. 806 do CPC na ação cautelar de produção antecipada de prova.

Abstract

As cautelares exercem um importante papel, o de proteger os direitos para que os provimentos jurisdicionais possam ser efetivos após todo o trâmite da ação. Juntamente com a antecipação de tutela, formam o que a doutrina considera como tutelas de urgência e vão reduzir os efeitos danosos que o tempo pode causar ao direito debatido. Esses provimentos têm cognição sumária, baseada na verossimilhança e não fazem coisa julgada material. A cautelar de antecipação de provas, prevista no Código de Processo Civil, tem como características a temporariedade, assim como as demais cautelares, e o fato de poder ser preparatória, ajuizada antes da ação principal. Essa cautelar, embora o nome fale em “produção”, na verdade não vai produzir a prova. Vai somente antecipar a prova para que não se perca e posteriormente seja produzida no juízo competente para julgar a causa principal. Ela se enquadra como cautelar já que assegura o direito da parte de produzir provas, protegendo a ação principal e, conseqüentemente, o direito que será julgado. Essa cautelar não gera restrição ao patrimônio do réu e não altera as circunstâncias fáticas, apenas registra os fatos para servirem como provas.