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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021	A incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados e o princípio do tratamento nacional do GATT	Medeiros Filho, Alberto de; Serra, Amanda da Silva Fonseca
	2021	O papel do Ministério Público no enforcement da Lei Geral de Proteção de Dados e demais desdobramentos da aprovação da LGPD no Judiciário brasileiro	Wimmer, Miriam; Souza, Marcelo Silveira de
	2020	Sistema de precedentes no judiciário brasileiro a necessidade de coordenação entre os tribunais para o alcance da unidade do direito	Oliveira, Paulo Mendes de; Azevedo, José Américo Cajado de
	2020	‘Dos delitos e das penas’ e os direitos humanos: reflexões sobre o sistema penal	Queiroz, Marcos Vinícius Lustosa; Vasconcelos, Júlia Castro
	2020	A possibilidade de novo debate sobre a parte unânime na técnica de ampliação do colegiado	Becker, Rodrigo Frantz; Siqueira, João Benício
	2020	O entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do poder punitivo do Tribunal de Contas da União	Monteiro Neto, José Trindade; Guimarães, Júlia Venzi Gonçalves
	2020	O regime de convivência familiar face ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Brasil: análise da relativização dos princípios do melhor interesse do menor e da afetividade frente à suspensão temporária do direito de visita	Mold, Cristian Fetter; Sampaio, Jéssica Fernanda Kosinink Alves
	2020	A possibilidade de incidência de tributos nas operações de compra de criptomoedas, em especial o bitcoin	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Silva, Lais Maria da
	2020	Obsolescência do ICMS: economia digital e propostas para a reforma tributária	Correia Neto, Celso de Barros; Cardoso, Isadora Helena Gardés
	2020	A responsabilidade internacional do estado brasileiro perante a corte interamericana de direitos humanos em face da omissão do poder público frente à disseminação do Covid 19 no sistema penitenciário	Peixoto, Maria Gabriela Viana; Silva, Leydson Rodrigues Carvalho
	2020	Alienação parental e o dano moral: é possível sua responsabilização e indenização?	Mold, Cristian Fetter; Carvalho, Isabelle Christine Lopes da Cruz de
	2020	A garantia do salário mínimo mensal em contratos de trabalho intermitente: um estudo de caso em perspectiva constitucional	Lourenço Filho, Ricardo; Silva, Isabelle Assunção
	2020	Limites ao poder de controle nas companhias de capital aberto	Gobbo, Leandro Oliveira; Mariano, Guilherme Augusto Caldas
	2020	Retificação do registro civil de pessoas trans: impacto da ADI nº 4.275 sobre as decisões do TJDFT	Garcia, Luciana Silva; Vieira, Giulia Gomes
	2021	Programa de integridade nas contratações públicas, à luz da legislação dos entes subnacionais e da Lei Federal 14.133/2021	Garbaccio, Grace Ladeira; Mello, Allan Del Cistia
	2021	Recuperação judicial do empresário rural: análise da jurisprudência e legislação diante da omissão legislativa dos artigos 970 e 971 do Código Civil	Gobbo, Leandro Oliveira; Menezes, Amanda Bispo
	2021	O alcance da imunidade tributária das entidades de assistência social do terceiro setor à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Correia Neto, Celso de Barros; Barboza, Ana Carolina Gonçalves
	2021	A proteção normativa dos dados pessoais carece de tutela penal? A proporcionalidade da criminalização do compartilhamento indevido de dados pessoais	Pinheiro, Guilherme Pereira; Carvalho, André Luís Falcão da Gama Martins
	2020	Como o sistema eleitoral impacta o sistema partidário e o sistema de governo no Brasil?	Mendonça Sobrinho, Milton de Souza; Larsen, André Luiz Contesini
	2020	A valoração do inquérito policial no tribunal do júri com a criação do juiz das garantias	Carvalho, Marilia Araujo Fontenele de; Assis, Gabriela Gomes de