O direito dos animais na jurisprudência brasileira

Abstract

O presente artigo tem como objetivo discutir o status jurídico dos animais quanto a sua inclusão no código civil brasileiro, expondo questões filosóficas, éticas e morais. Em meio a tantos debates com relação a vida pregressa e atual dos animais o que se discute, é se estes seres têm, ou não, amparo legal de modo a garantir de modo satisfatório os seus direitos, mesmo sendo animais irracionais, porém, com sensações tão semelhantes à dos humanos, protegidos pela legislação. Ao proibir a crueldade, o constituinte reconhece ao animal o direito de ter respeitado o seu valor intrínseco, sua integridade, sua liberdade. No entanto, a lógica do ordenamento brasileiro ainda é ultrapassada e assim, as decisões dos tribunais, por maioria das vezes, não utilizam uma reflexão acerca das mudanças sociais e da própria Constituição Federal, pensando apenas no animal como objeto de apropriação pelo homem.