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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2025	Os reflexos da LINDB sobre a responsabilização do parecerista e a interpretação das suas normas: visão atual à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal	Oliveira, Gustavo Justino de; Guimarães, Bruno Cézar Ventura
	2025	O dever do Supremo Tribunal Federal de não decidir: reflexões sobre o papel da corte constitucional diante dos desacordos morais razoáveis	Ribeiro, Carlos Vinícius Alves; Machado, Gustavo Geraldo Pereira
	2024	Entre soberania e subserviência digital: uma análise dos riscos do uso da computação em nuvem no backup dos acervos cartoriais em Pernambuco	Pinheiro, Victor Marcel; Leite, Layla Isabelle Sampaio de Carvalho
	2024	Revisão do acordo de leniência	Wunderlich, Alexandre Lima; Moraes, Sergio dos Santos
	2025	Em busca da legitimidade dos crimes ambientais	Neto, Orlando Faccini; Horta, Rodrigo Carlos Horta
	2025	A análise da tomada de decisão do Poder Executivo referente às políticas públicas no âmbito do processo de desestatização da Eletrobras à luz do princípio da eficiência	Borges, Leonardo Estrela; Iunes, Ana Beatriz Fonseca
	2025	O exercício da competência cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão: uma análise teórica e empírica em face da nova LINDB	Oliveira, Gustavo Justino de; Rêgo Neto, Rertoldo Klinger Barros
	2025	Fishing expedition no âmbito do processo penal brasileiro à luz da lei de abuso de autoridade	Bello Filho, Ney; Mendes, Luis Gustavo Orrigo Ferreira
	2025	Ensaios sobre o enfrentamento da criminalidade econômica e empresarial no Brasil	Bello Filho, Ney de Barros; Mariano, Anderson Felipe
	2025	A arrecadação direta das contribuições devidas ao SESI e ao SENAI: as vantagens ao alcance da função social do tributo	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Pantoja, Christiane Rodrigues
	2025	Herança digital de bens existenciais: entendimentos doutrinários, desafios jurídicos e decisões relevantes	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Rechsteiner, Sandra Arlette Maia
	2025	Limites de uso da base legal do legítimo interesse como medida de apoio ao compliance contratual.	Wimmer, Miriam; Macedo, Paula Santos Bruno
	2025	Padrões obscuros e consentimento do titular de dados pessoais no âmbito do comércio eletrônico	Mendes, Laura Schertel; Pinheiro, Guilherme Pereira; Silva, Carlos Eduardo Marques
	2025	A(in)segurança jurídica na dissolução parcial de sociedades anônimas fechadas por quebra de affectio societatis	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Netto, Daniel Augusto Pereira
	2025	Representatividade Adequada no Processo Coletivo Tributário	Fernandes, Tarsila Ribeiro M.; Landim, Fabrízio Caldeira
	2025	Competência da justiça eleitoral no julgamento de crimes conexos: uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores.	MACEDO, Matteus Beresa de Paula
	2025	Finalidades constitucionais do sistema tributário, concentração de riquezas e justiça social: o caso do imposto de renda dos dividendo	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Silva, Paula Nayara de Oliveira da
	2025	Competência administrativa ambiental: hipótese da prevalência da ação fiscalizatória supletiva	Borges, Leonardo Estrela; Alves, Rodrigo Santos
	2025	Contratos eletrônicos de consumo: um estudo sobre a proteção do consumidor na dinâmica dos marketplace	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Mundim, Viviane Ferreira
	2025	Proteção de dados e concorrência nas plataformas digitais: uma análise comparativa entre Alemanha e Brasil a partir do caso Facebook - Case B6-22/16	Wimmer, Miriam; Castro, Thalita Fresneda Gomes de