PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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O problema da falta de transparência das “emendas pix” no orçamento constitucional brasileiro
Esta pesquisa buscou investigar a transparência na execução orçamentária e financeira das transferências especiais (“emendas PIX”), que é uma das formas de executar as emendas individuais dos parlamentares no orçamento. O mecanismo funciona como uma doação de recursos da União para estados e municípios a critérios de deputados federais e senadores. A pergunta levantada a partir da literatur...
Esta pesquisa buscou investigar a transparência na execução orçamentária e financeira das transferências especiais (“emendas PIX”), que é uma das formas de executar as emendas individuais dos parlamentares no orçamento. O mecanismo funciona como uma doação de recursos da União para estados e municípios a critérios de deputados federais e senadores. A pergunta levantada a partir da literatur...
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Dinâmicas antigênero e a restrição dos direitos reprodutivos no Brasil: uma análise das reações legislativa...
A presente dissertação explora as dinâmicas antigênero e seu impacto na legislação sobre o aborto no Brasil, com foco no período de 2018 a 2022. O objetivo principal é entender como o movimento conservador influenciou a pauta legislativa e afetou a pauta dos direitos reprodutivos. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa e quantitativa, baseada na análise de conteúdos de literatura aca...
A presente dissertação explora as dinâmicas antigênero e seu impacto na legislação sobre o aborto no Brasil, com foco no período de 2018 a 2022. O objetivo principal é entender como o movimento conservador influenciou a pauta legislativa e afetou a pauta dos direitos reprodutivos. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa e quantitativa, baseada na análise de conteúdos de literatura aca...
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Paradoxo da acessibilidade da justiça e exclusão digital na comarca de Três Pontas -MG
A tese analisa a implementação da justiça digital e como, apesar do paradoxo existente entre a acessibilidade da justiça e a exclusão digital, é possível promover o acesso à justiça. A evolução da prestação de serviço público, impulsionada pela tecnologia, tem como objetivo a melhoraria da eficiência e da acessibilidade dos serviços, mesmo diante de obstáculos, com destaque para a inclus...
A tese analisa a implementação da justiça digital e como, apesar do paradoxo existente entre a acessibilidade da justiça e a exclusão digital, é possível promover o acesso à justiça. A evolução da prestação de serviço público, impulsionada pela tecnologia, tem como objetivo a melhoraria da eficiência e da acessibilidade dos serviços, mesmo diante de obstáculos, com destaque para a inclus...
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Pareceres da Advocacia Pública na conformação e normatização das escolhas administrativas: um estudo sobre ...
Na presente investigação discute-se o valor jurídico dos pareceres vinculantes da advocacia pública para conformação e consolidação das escolhas administrativas no âmbito de suas competências regulamentares e normativas. Nesse contexto, a advocacia pública em sua atividade jurídico consultiva é convolada a ocupar um papel mais central na interpretação administrativa, assumindo o desafio de ...
Na presente investigação discute-se o valor jurídico dos pareceres vinculantes da advocacia pública para conformação e consolidação das escolhas administrativas no âmbito de suas competências regulamentares e normativas. Nesse contexto, a advocacia pública em sua atividade jurídico consultiva é convolada a ocupar um papel mais central na interpretação administrativa, assumindo o desafio de ...
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O princípio do crédito responsável no direito do consumidor: uma análise dos caminhos para sua efetiva...
A noção de crédito responsável foi inserida na legislação brasileira por meio da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que promoveu alterações na Lei nº 8.078/1990, incluindo no Código de Defesa do Consumidor dispositivos específicos da prevenção e do tratamento do fenômeno do superendividamento. A inovação legislativa buscou assegurar que, na oferta de crédito, constitui dever do fornecedor a...
A noção de crédito responsável foi inserida na legislação brasileira por meio da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que promoveu alterações na Lei nº 8.078/1990, incluindo no Código de Defesa do Consumidor dispositivos específicos da prevenção e do tratamento do fenômeno do superendividamento. A inovação legislativa buscou assegurar que, na oferta de crédito, constitui dever do fornecedor a...
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Propósitos extrafiscais na transação tributária: uma análise casuística das normas, portarias e editais&#...
A transação tributária, apesar de prevista desde 1966, somente teve sua regulamentação em âmbito federal publicada em 2020, ano que também tivemos o enfrentamento de uma crise econômica decorrente da pandemia do vírus Covid-19. Apesar de não se tratar de um tributo, o ato negocial da transação teve participação no enfrentamento a essa crise, oferecendo benefícios e incentivos aos atingi...
A transação tributária, apesar de prevista desde 1966, somente teve sua regulamentação em âmbito federal publicada em 2020, ano que também tivemos o enfrentamento de uma crise econômica decorrente da pandemia do vírus Covid-19. Apesar de não se tratar de um tributo, o ato negocial da transação teve participação no enfrentamento a essa crise, oferecendo benefícios e incentivos aos atingi...
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A reforma constitucional e seu papel na compreensão das fronteiras entre o neoconstitucionalismo e a d...
Esta tese de doutorado objetivou analisar o papel da reforma constitucional na tensão entre neoconstitucionalismo e democracia. Na discussão sobre as fronteiras entre o jurídico e o político, levanta-se a hipótese da utilização da reforma constitucional, no período de 1988 a 2023, como elemento chave para balancear a pretensão de estabilidade e a perspectiva de mudança da Constituição Feder...
Esta tese de doutorado objetivou analisar o papel da reforma constitucional na tensão entre neoconstitucionalismo e democracia. Na discussão sobre as fronteiras entre o jurídico e o político, levanta-se a hipótese da utilização da reforma constitucional, no período de 1988 a 2023, como elemento chave para balancear a pretensão de estabilidade e a perspectiva de mudança da Constituição Feder...
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A vagueza permissiva da norma penal e o poder de disposição no ato de julgar quem é usuário&...
A dissertação teve por objetivo pesquisar os aspectos controvertidos que se apresentam na diferenciação entre traficantes e usuários de drogas pelo sistema de justiça penal, tendo como norte a análise de discurso dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 635.659/SP, que tem por objeto a declaração de constitucionali...
A dissertação teve por objetivo pesquisar os aspectos controvertidos que se apresentam na diferenciação entre traficantes e usuários de drogas pelo sistema de justiça penal, tendo como norte a análise de discurso dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 635.659/SP, que tem por objeto a declaração de constitucionali...
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O potencial do sistema público de escrituração digital com a aplicação da inteligência artificial na f...
Este trabalho trata sobre o potencial do sistema público de escrituração digital com a aplicação da inteligência artificial na fiscalização tributária. O objetivo geral do estudo foi discutir o potencial uso de IA no contexto do SPED no Brasil. Os objetivos específicos foram: descrever as mudanças na ação fiscalizatória do governo na era digital destacando o registro histórico da criação do...
Este trabalho trata sobre o potencial do sistema público de escrituração digital com a aplicação da inteligência artificial na fiscalização tributária. O objetivo geral do estudo foi discutir o potencial uso de IA no contexto do SPED no Brasil. Os objetivos específicos foram: descrever as mudanças na ação fiscalizatória do governo na era digital destacando o registro histórico da criação do...
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Políticas ambientais no viés do direito financeiro: estudo de caso do estado de alagoas quanto ao ...
O incentivo à sustentabilidade é listado atualmente como sendo um importante agente modificativo, capaz de estimular uma atuação responsiva e preventiva no sentido de preservação do meio ambiente. Observa-se no Brasil atualmente iniciativas do Executivo Estadual de alguns estados da Federação, que tentaram incorporar essa lógica de incentivo no repasse da receita da arrecadação do ICMS. Na ...
O incentivo à sustentabilidade é listado atualmente como sendo um importante agente modificativo, capaz de estimular uma atuação responsiva e preventiva no sentido de preservação do meio ambiente. Observa-se no Brasil atualmente iniciativas do Executivo Estadual de alguns estados da Federação, que tentaram incorporar essa lógica de incentivo no repasse da receita da arrecadação do ICMS. Na ...
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A implementação do comitê de prevenção e resolução de disputas (dispute board) nos contratos de conces...
O presente estudo buscou especificar e problematizar o Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas (Dispute Board), cujo mecanismo foi recentemente incluído na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e está sendo objeto de regulamentação na Agência Nacional de Transportes Terrestres. É necessário regulamentar o uso do Dispute Board no âmbito dos contratos de concessão federal de ...
O presente estudo buscou especificar e problematizar o Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas (Dispute Board), cujo mecanismo foi recentemente incluído na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e está sendo objeto de regulamentação na Agência Nacional de Transportes Terrestres. É necessário regulamentar o uso do Dispute Board no âmbito dos contratos de concessão federal de ...
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A Reurb-e no DF: uma análise dos cinco anos de vigência da lei 13.465/2017, à luz do di...
A presente pesquisa possui como escopo analisar os efeitos das normas da Reurb-e no DF, lei 13.465/2017, em cotejo aos princípios e conceitos estruturantes do direito à cidade. Como recorte temático serão apresentados os resultados no DF pela Terracap no período de 2017 a 2022. Assim, almeja-se responder se as normas vigentes contribuem para o desenvolvimento do direito à cidade. Para tanto...
A presente pesquisa possui como escopo analisar os efeitos das normas da Reurb-e no DF, lei 13.465/2017, em cotejo aos princípios e conceitos estruturantes do direito à cidade. Como recorte temático serão apresentados os resultados no DF pela Terracap no período de 2017 a 2022. Assim, almeja-se responder se as normas vigentes contribuem para o desenvolvimento do direito à cidade. Para tanto...
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A Reurb-e no DF: uma análise dos cinco anos de vigência da lei 13.465/2017, à luz do di...
A presente pesquisa possui como escopo analisar os efeitos das normas da Reurb-e no DF, lei 13.465/2017, em cotejo aos princípios e conceitos estruturantes do direito à cidade. Como recorte temático serão apresentados os resultados no DF pela Terracap no período de 2017 a 2022. Assim, almeja-se responder se as normas vigentes contribuem para o desenvolvimento do direito à cidade. Para tanto...
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O auxílio do colaborador da justiça nos meios de obtenção de prova na Lei n° 12.850/2013
No âmbito de inúmeras investigações criminais, o colaborador da justiça passou, ilegitimamente, a assumir funções inerentes à atividade policialesca, incumbindo-se da perigosíssima tarefa de executar captações ambientais e ações controladas em face de terceiros imputados, conduzindo-o a uma atuação típica de agente infiltrado. A pesquisa analisará qual o auxílio a ser prestado pelo colaborad...
No âmbito de inúmeras investigações criminais, o colaborador da justiça passou, ilegitimamente, a assumir funções inerentes à atividade policialesca, incumbindo-se da perigosíssima tarefa de executar captações ambientais e ações controladas em face de terceiros imputados, conduzindo-o a uma atuação típica de agente infiltrado. A pesquisa analisará qual o auxílio a ser prestado pelo colaborad...
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A transubstanciação do dolo pela nova lei de improbidade administrativa: investigação defensiva e paridade ...
Este estudo adota uma abordagem dedutiva-analítica para examinar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/21), direcionando sua atenção à transformação que o dolo sofreu após aprovação da referida lei e à defesa investigativa como ferramentas fundamentais na busca pela equidade e justiça dentro do processo legal. Através da exploração da evolução histórica e da natureza jurídica ...
Este estudo adota uma abordagem dedutiva-analítica para examinar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/21), direcionando sua atenção à transformação que o dolo sofreu após aprovação da referida lei e à defesa investigativa como ferramentas fundamentais na busca pela equidade e justiça dentro do processo legal. Através da exploração da evolução histórica e da natureza jurídica ...
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A vagareza permissiva da norma penal e o poder de disposição no ato de julgar quem é usuário...
A dissertação teve por objetivo pesquisar os aspectos controvertidos que se apresentam na diferenciação entre traficantes e usuários de drogas pelo sistema de justiça penal, tendo como norte a análise de discurso dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 635.659/SP, que tem por objeto a declaração de constitucionali...
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Os reflexos do direito à moradia nas relações interprivadas
Essa pesquisa tem por objetivo perceber, em uma perspectiva prática, se o direito fundamental à moradia possui eficácia direta nas relações interprivadas. O trabalho se inicia com uma revisão bibliográfica acerca do constitucionalismo, da constitucionalização do Direito Civil, e das teorias da eficácia dos direitos fundamentais. Posteriormente, apresenta-se o direito à moradia como dire...
Essa pesquisa tem por objetivo perceber, em uma perspectiva prática, se o direito fundamental à moradia possui eficácia direta nas relações interprivadas. O trabalho se inicia com uma revisão bibliográfica acerca do constitucionalismo, da constitucionalização do Direito Civil, e das teorias da eficácia dos direitos fundamentais. Posteriormente, apresenta-se o direito à moradia como dire...
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A Lei 14.133/21 e o problema das normas gerais: delimitação da competência legislativa dos entes...
O trabalho busca analisar a Lei 14.133/2021, identificando os dispositivos com caráter de norma geral. A controvérsia em torno da distinção entre normas gerais e específicas é destacada por diversos autores que apontam para a presença de dispositivos específicos na Lei 14.133/2021. O objetivo geral do presente trabalho é delimitar a competência normativa dos entes subnacionais na esfera...
O trabalho busca analisar a Lei 14.133/2021, identificando os dispositivos com caráter de norma geral. A controvérsia em torno da distinção entre normas gerais e específicas é destacada por diversos autores que apontam para a presença de dispositivos específicos na Lei 14.133/2021. O objetivo geral do presente trabalho é delimitar a competência normativa dos entes subnacionais na esfera...
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Áreas de preservação permanente no contexto urbano
O presente trabalho busca melhor compreender a aplicabilidade da legislação ambiental ao ambiente urbano, especialmente quanto à incidência das Áreas de Preservação Permanente, especificamente as categorias faixas marginais de cursos hídricos e entorno de nascentes inseridos nestes espaços antropizados. Para tanto, buscou-se analisar as hipóteses legais de intervenção em APP, as princip...
O presente trabalho busca melhor compreender a aplicabilidade da legislação ambiental ao ambiente urbano, especialmente quanto à incidência das Áreas de Preservação Permanente, especificamente as categorias faixas marginais de cursos hídricos e entorno de nascentes inseridos nestes espaços antropizados. Para tanto, buscou-se analisar as hipóteses legais de intervenção em APP, as princip...
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Sanção premial pelo Tribunal de Contas da União: as condutas esperadas do particular
No atual cenário brasileiro, diante dos desafios econômicos, sociais e políticos, torna-se crucial analisar os custos processuais e o impacto das decisões administrativas e judiciais na sociedade. A Constituição Federal, criada em um período de turbulência, busca equilibrar os poderes estatais e as relações entre o Estado e o indivíduo, visando uma convivência harmônica. Este equilíbrio...
No atual cenário brasileiro, diante dos desafios econômicos, sociais e políticos, torna-se crucial analisar os custos processuais e o impacto das decisões administrativas e judiciais na sociedade. A Constituição Federal, criada em um período de turbulência, busca equilibrar os poderes estatais e as relações entre o Estado e o indivíduo, visando uma convivência harmônica. Este equilíbrio...
Coleções desta comunidade
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [155]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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