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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016	A proteção do consumidor no comércio eletrônico: a partir da análise do decreto nº 7962 e do projeto de lei do senado nº 281/2012	Peres Filho, José Augusto; Kauss, Milena Maria Silva
	2016	Financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais	Arifa, Bethânia Itagiba Aguiar; Lorenzoni, Rafael Lopes
	2016-02	A função social dos bens públicos e a alienabilidade compulsória prevista na medida provisória 2.220/2001	Vieira, Hector; Maciel, Marcony Francisco Pereira
	2016	Legalidade de bancos de dados e de avaliação do risco de crédito à luz do código de defesa do consumidor e da jurisprudência pátria	Wada, Ricardo Morishita; Frank, Roberto Maynard
	2013	A coisa julgada inconstitucional	Mafra, Thiago Mendonça
	2011	A imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais	Barros, Talita Gemma da Silva
	2008-11	Colisão dos direitos fundamentas: proposta de solução	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Guedes, Suzana Martins
	2014-02-27	O distanciamento entre o contrato administrativo e o projeto de geração de energia de reserva com fonte eólica	Tavares, Rogério Souza
	2011	Assédio sexual nas relações trabalhistas	S. Júnior, Antonio Umberto de; Santos, Richard Jorge do Nasimento Martins dos
	2015-08	Os juizado especiais cíveis e da fazenda pública: uma abordagem crítica sobre os procedimentos adotados no tribunal de justiça do Distrito Federal e territórios	Braga, João Ferreira; Ferreira, Marcele Lisdália Dantas
	2013	Embargos de declaração natureza jurídica de recurso	Binder, César; Pantoja, Larissa Sousa Oliveira
	2013	Admissibilidade do recurso hierárquico impróprio ao ministério dos transportes em face de decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT	Ximenes, Francisca Margareth Feijó
	2015-08	Distinções entre as concessões tradicional, administrativa e patrocinada e o caso da iluminação pública.	Lima, Fernanda Catsiamakis Queiroga
	2014	É possível atribuir eficácia Erga Omnes e efeito vinculante à prejudicial de inconstitucionalidade em sede de controle incidental de constitucionalidade?	Acioli, Tiago Beltrão de Azevêdo Tenorio
	2010	Coisa julgada inconstitucional e a teoria da relativização	Binder, César Augusto; Rodrigues, Tiago Alves Barbosa
	2011	Trabalho infantil, suas piores formas e a consequente criminalização no âmbito do MERCOSUL: considerações acerca do bem jurídico atingido na proteção jurídico-penal da criança e adolescente	Bottini, Pierpaolo Cruz; Lopes, Thais Nogueira
	2014-06-25	A estabilização da jurisprudência com as alterações à sistemática do CPC: em busca da efetividade da justiça	Barros, Janete Ricken de; Sampaio, Suayden Fernandes Silva
	2011	Responsabilidade cívil entre cônjuges	Khouri, Paulo Roque Antonio; Reis, Roberta Ferreira
	2011	Os convênios de ICMS como fonte de direito tributário: eficácia de sua aplicação como norma jurídica	Meira, Liziane Angelotti; César, Rhuana Rodrigues
	2010	Direito penal do inimigo: um terno a Carl Schmitt?	Barreto, Marlon Eduardo