A proteção do consumidor no comércio eletrônico: a partir da análise do decreto nº 7962 e do projeto de lei do senado nº 281/2012

Abstract

O presente ensaio tem como objetivo a análise do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.962/13 e do Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, aplicáveis no comércio eletrônico, para tanto partiu-se do pressuposto de conceito e elementos norteadores dessa nova modalidade de negócio jurídico. A ideia é abordar a relação contratual de consumo no comércio eletrônico, bem como a eficácia da regulamentação quanto às transações travadas por esta nova modalidade de negócio jurídico.

This essay aims at the analysis of the Consumer Protection Code, Decree number. 7,962/13 and Senate Bill number 281/2012, applicable to e-commerce, for both broke the concept of assumptions and guiding elements this new form of legal business. The idea is to address the contractual relationship of consumption in e-commerce, as well as the effectiveness of regulation as it's transactions caught by this new form of legal business.