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O processo penal no Estado Democrático de Direito: uma visão a partir das garantias convencionais e&#x...
A presente obra coletiva reúne estudos dedicados ao processo penal no Estado Democrático de Direito, examinados a partir das discussões sobre as garantias convencionais e constitucionais que condicionam, limitam e legitimam o exercício do poder punitivo estatal no âmbito da disciplina Garantias Convencionais e Constitucionais do Processo Penal, ofertada no Programa de PósGraduação em Direito...
A presente obra coletiva reúne estudos dedicados ao processo penal no Estado Democrático de Direito, examinados a partir das discussões sobre as garantias convencionais e constitucionais que condicionam, limitam e legitimam o exercício do poder punitivo estatal no âmbito da disciplina Garantias Convencionais e Constitucionais do Processo Penal, ofertada no Programa de PósGraduação em Direito...
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Nulidades absolutas e relativas no processo penal: o tratamento da incompetência territorial pelo STF no&#x...
O presente trabalho analisa como o sistema de nulidades brasileiro, caracterizado por conceitos abertos e pela liberdade disfarçada das formas, permite a flexibilização de vícios insanáveis, sobretudo a incompetência territorial do juízo. Por meio de revisão bibliográfica das obras de Gustavo Badaró, Aury Lopes Jr e Daniel Zaclis, verificou-se a tendência moderna de relativização das nulida...
O presente trabalho analisa como o sistema de nulidades brasileiro, caracterizado por conceitos abertos e pela liberdade disfarçada das formas, permite a flexibilização de vícios insanáveis, sobretudo a incompetência territorial do juízo. Por meio de revisão bibliográfica das obras de Gustavo Badaró, Aury Lopes Jr e Daniel Zaclis, verificou-se a tendência moderna de relativização das nulida...
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Relatório Painel LGPD nos Tribunais: 2026
O Painel LGPD nos Tribunais é uma iniciativa do Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis/IDP) em parceria com o Jusbrasil e apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil). O projeto se dedica a estudos avançados sobre proteção de dados e direitos fundamentais no Brasil, e ao mapeamento de possíveis tendências e posicionamentos nos Tribunais no desenvolviment...
O Painel LGPD nos Tribunais é uma iniciativa do Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis/IDP) em parceria com o Jusbrasil e apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil). O projeto se dedica a estudos avançados sobre proteção de dados e direitos fundamentais no Brasil, e ao mapeamento de possíveis tendências e posicionamentos nos Tribunais no desenvolviment...
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Desafios e possibilidades da arbitragem nos contratos administrativos do setor elétrico brasileiro
Esta dissertação examina os desafios e possibilidades para adoção da arbitragem nos contratos administrativos do setor elétrico brasileiro, partindo da constatação de que o modelo regulatório vigente, apesar de sua relevância para o desenvolvimento econômico e social do país, tem enfrentado intervenções políticas malsucedidas, falhas de governo e distorções regulatórias que estimularam a ju...
Esta dissertação examina os desafios e possibilidades para adoção da arbitragem nos contratos administrativos do setor elétrico brasileiro, partindo da constatação de que o modelo regulatório vigente, apesar de sua relevância para o desenvolvimento econômico e social do país, tem enfrentado intervenções políticas malsucedidas, falhas de governo e distorções regulatórias que estimularam a ju...
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Jus postulandi em grau recursal: compatibilidade com o acesso à justiça e o duplo grau de jurisdi...
A dissertação examina a possibilidade de admissão do jus postulandi no grau recursal dos Juizados Especiais Cíveis, discutindo sua compatibilidade com o direito fundamental de acesso à justiça e com a garantia do duplo grau de jurisdição. A pesquisa parte do pressuposto de que o modelo dos Juizados, concebido para ampliar o acesso à ordem jurídica justa, não pode afastar-se das salvaguardas...
A dissertação examina a possibilidade de admissão do jus postulandi no grau recursal dos Juizados Especiais Cíveis, discutindo sua compatibilidade com o direito fundamental de acesso à justiça e com a garantia do duplo grau de jurisdição. A pesquisa parte do pressuposto de que o modelo dos Juizados, concebido para ampliar o acesso à ordem jurídica justa, não pode afastar-se das salvaguardas...
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Liberdade de expressão política no ambiente digital: uma análise de casos judiciais brasileiros
A expansão das plataformas digitais transformou profundamente a dinâmica do debate público, criando possibilidades de participação política, mas também desafios inéditos à proteção da liberdade de expressão. No Brasil, a ausência de um marco regulatório específico para a moderação de conteúdo deslocou para o Poder Judiciário a tarefa de responder a conflitos complexos envolvendo discurs...
A expansão das plataformas digitais transformou profundamente a dinâmica do debate público, criando possibilidades de participação política, mas também desafios inéditos à proteção da liberdade de expressão. No Brasil, a ausência de um marco regulatório específico para a moderação de conteúdo deslocou para o Poder Judiciário a tarefa de responder a conflitos complexos envolvendo discurs...
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A utilização do direito internacional humanitário como critério interpretativo na jurisprudência da corte intera...
O tema que se propõe a pesquisar versa sobre a utilização das normas e princípios do Direito Internacional Humanitário como critério interpretativo nos julgados realizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O trabalho trata da interação entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e o Direito Internacional Humanitário (DIH) e, por intermédio de um es...
O tema que se propõe a pesquisar versa sobre a utilização das normas e princípios do Direito Internacional Humanitário como critério interpretativo nos julgados realizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O trabalho trata da interação entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e o Direito Internacional Humanitário (DIH) e, por intermédio de um es...
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Interoperabilidade no sistema notarial e registral brasileiro: eficiência, inclusão territorial e cidadania doc...
A presente pesquisa analisa a interoperabilidade como mecanismo jurídico e institucional voltado à promoção da eficiência, da inclusão territorial e da segurança jurídica no processo de modernização dos serviços notariais e registrais no Brasil. Parte-se da premissa de que a descentralização funcional, prevista no artigo 236 da Constituição Federal, não apenas se mostra compatível com a...
A presente pesquisa analisa a interoperabilidade como mecanismo jurídico e institucional voltado à promoção da eficiência, da inclusão territorial e da segurança jurídica no processo de modernização dos serviços notariais e registrais no Brasil. Parte-se da premissa de que a descentralização funcional, prevista no artigo 236 da Constituição Federal, não apenas se mostra compatível com a...
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A cláusula resolutiva expressa em promessas de compra e venda de imóveis rurais: a ação possessória&#x...
Este trabalho explora a cláusula resolutiva expressa em contratos de promessa de compra e venda de imóveis rurais, destacando sua aplicabilidade no contexto do financiamento rural, conhecido como vendor finance. A análise começa com um estudo histórico e dogmático da cláusula resolutiva, desde suas origens no Direito Romano até sua integração no Código Civil Brasileiro de 2002. O trabal...
Este trabalho explora a cláusula resolutiva expressa em contratos de promessa de compra e venda de imóveis rurais, destacando sua aplicabilidade no contexto do financiamento rural, conhecido como vendor finance. A análise começa com um estudo histórico e dogmático da cláusula resolutiva, desde suas origens no Direito Romano até sua integração no Código Civil Brasileiro de 2002. O trabal...
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A exigência de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade e o seu impacto ...
A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), deixando claro o seu caráter eminentemente repressivo e, quanto ao elemento subjetivo do injusto de improbidade, houve expressa revogação da modalidade culposa e, relativamente ao tipo doloso, estabeleceu-se a exigência do dolo direto (a mera voluntariedade do agente não é apta à comprova...
A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), deixando claro o seu caráter eminentemente repressivo e, quanto ao elemento subjetivo do injusto de improbidade, houve expressa revogação da modalidade culposa e, relativamente ao tipo doloso, estabeleceu-se a exigência do dolo direto (a mera voluntariedade do agente não é apta à comprova...
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A transação tributária no Distrito Federal: perspectivas a partir da Lei nº 7.684/2025
Este trabalho tem como tema a transação tributária no âmbito do Distrito Federal, com ênfase na análise crítica da Lei nº 7.684, de 5 de junho de 2025, que passou a disciplinar o instituto no plano distrital. O objetivo central consiste em avaliar em que medida a nova norma pode contribuir para a redução da litigiosidade fiscal e o aprimoramento da arrecadação, promovendo uma relação ma...
Este trabalho tem como tema a transação tributária no âmbito do Distrito Federal, com ênfase na análise crítica da Lei nº 7.684, de 5 de junho de 2025, que passou a disciplinar o instituto no plano distrital. O objetivo central consiste em avaliar em que medida a nova norma pode contribuir para a redução da litigiosidade fiscal e o aprimoramento da arrecadação, promovendo uma relação ma...
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Execução da sanção premial: um estudo a partir da jurisprudência das cortes superiores brasileiras
A presente dissertação, intitulada “Execução da sanção premial: um estudo a partir da jurisprudência das cortes superiores brasileiras”, analisa a possibilidade de cumprimento antecipado das sanções premiais restritivas de liberdade pactuadas em acordos de colaboração premiada, à luz da configuração normativa da Lei n. 12.850/2013, da tipologia dos instrumentos de justiça consensual, da...
A presente dissertação, intitulada “Execução da sanção premial: um estudo a partir da jurisprudência das cortes superiores brasileiras”, analisa a possibilidade de cumprimento antecipado das sanções premiais restritivas de liberdade pactuadas em acordos de colaboração premiada, à luz da configuração normativa da Lei n. 12.850/2013, da tipologia dos instrumentos de justiça consensual, da...
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Os marketplaces e a (r)evolução tributária: do modelo tradicional ao novo paradigma da responsabilidade&#x...
A responsabilização tributária dos marketplaces tem ganhado destaque tanto no cenário internacional quanto no nacional, essencialmente em razão do protagonismo que passaram a ter nas relações jurídico-tributárias por causa dos avanços da economia digital. Com a implementação da Reforma Tributária no Brasil, a normatização acerca da responsabilidade de terceiros, inclusive no que se refe...
A responsabilização tributária dos marketplaces tem ganhado destaque tanto no cenário internacional quanto no nacional, essencialmente em razão do protagonismo que passaram a ter nas relações jurídico-tributárias por causa dos avanços da economia digital. Com a implementação da Reforma Tributária no Brasil, a normatização acerca da responsabilidade de terceiros, inclusive no que se refe...
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Compliance cooperativo no Brasil: a conformidade fiscal cooperativa como possível vetor de ingresso do...
A conformação dos avanços tecnológicos e da globalização ao direito tributário mostra-se um tema bastante relevante na atualidade, pois esse ambiente de inovações afeta diretamente a tributação, demandando respostas capazes de solucionar os desafios postos pela economia digital. Nesse contexto de mudanças paradigmáticas, a relação entre administração tributária e contribuintes tem difun...
A conformação dos avanços tecnológicos e da globalização ao direito tributário mostra-se um tema bastante relevante na atualidade, pois esse ambiente de inovações afeta diretamente a tributação, demandando respostas capazes de solucionar os desafios postos pela economia digital. Nesse contexto de mudanças paradigmáticas, a relação entre administração tributária e contribuintes tem difun...
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O orçamento da criança e do adolescente e a educação básica pública no Distrito Federal: um estud...
O estudo analisa a política de educação básica do Distrito Federal voltada a crianças e adolescentes, em sua relação com o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) entre 2008 e 2022. A investigação foca nas subfunções 361 (Ensino Fundamental) e 362 (Ensino Médio), correlacionando os níveis de execução orçamentária com os indicadores de aprovação, reprovação e abandono escolar. O objetivo...
O estudo analisa a política de educação básica do Distrito Federal voltada a crianças e adolescentes, em sua relação com o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) entre 2008 e 2022. A investigação foca nas subfunções 361 (Ensino Fundamental) e 362 (Ensino Médio), correlacionando os níveis de execução orçamentária com os indicadores de aprovação, reprovação e abandono escolar. O objetivo...
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Entre a inibição e a inovação: por um controle responsivo na fiscalização operacional de Programas&#x...
A dissertação examina de que maneira o Tribunal de Contas da União (TCU), ao conduzir auditorias operacionais em contextos de elevada complexidade técnica, aplica os princípios de consequencialismo e pragmatismo jurídicos previstos nos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em um cenário marcado pelo fenômeno do “apagão das canetas”, que aprofund...
A dissertação examina de que maneira o Tribunal de Contas da União (TCU), ao conduzir auditorias operacionais em contextos de elevada complexidade técnica, aplica os princípios de consequencialismo e pragmatismo jurídicos previstos nos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em um cenário marcado pelo fenômeno do “apagão das canetas”, que aprofund...
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Cooperação federativa e segurança pública no Brasil: análise do arranjo federativo de 1988 e os ...
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a segurança pública no Brasil sob a ótica da organização federativa constitucional, com especial atenção à eficácia da cooperação entre os entes federados no contexto pós-1988. A pesquisa se justifica por sua relevância teórica, ao abordar a segurança pública como uma exceção federativa negativa, em contraste com outras políticas sociais qu...
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a segurança pública no Brasil sob a ótica da organização federativa constitucional, com especial atenção à eficácia da cooperação entre os entes federados no contexto pós-1988. A pesquisa se justifica por sua relevância teórica, ao abordar a segurança pública como uma exceção federativa negativa, em contraste com outras políticas sociais qu...
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Sharenting: os riscos da exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
O presente trabalho analisa os riscos jurídicos decorrentes da exposição digital de crianças e adolescentes, com ênfase no fenômeno do sharenting. Partindo da crescente circulação de imagens e dados de menores na internet, a pesquisa investiga os limites do exercício da autoridade parental diante dos direitos fundamentais da criança, especialmente dignidade, privacidade, imagem e autode...
O presente trabalho analisa os riscos jurídicos decorrentes da exposição digital de crianças e adolescentes, com ênfase no fenômeno do sharenting. Partindo da crescente circulação de imagens e dados de menores na internet, a pesquisa investiga os limites do exercício da autoridade parental diante dos direitos fundamentais da criança, especialmente dignidade, privacidade, imagem e autode...
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A implementação da lei anticorrupção e os incentivos à prevenção: uma análise das estratégias de ...
A presente dissertação examina os desafios relacionados à política de implementação da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013), com ênfase na prevenção da corrupção empresarial por meio dos incentivos atuais à adoção de práticas de compliance. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica que incluiu plataformas de trabalhos acadêmicos, publicações de órgãos estatais, livros e...
A presente dissertação examina os desafios relacionados à política de implementação da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013), com ênfase na prevenção da corrupção empresarial por meio dos incentivos atuais à adoção de práticas de compliance. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica que incluiu plataformas de trabalhos acadêmicos, publicações de órgãos estatais, livros e...
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Desafios e impactos da nova competência do STJ para julgar conflitos relacionados ao IBS e à...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu ampla reforma na tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ISS, ICMS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos entes subnacionais, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Para viabilizar a gestão compartilhada, instituiu-se o Comitê Gestor do IBS, entidade multife...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu ampla reforma na tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ISS, ICMS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos entes subnacionais, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Para viabilizar a gestão compartilhada, instituiu-se o Comitê Gestor do IBS, entidade multife...
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