Jus postulandi em grau recursal: compatibilidade com o acesso à justiça e o duplo grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis

Abstract

A dissertação examina a possibilidade de admissão do jus postulandi no grau recursal dos Juizados Especiais Cíveis, discutindo sua compatibilidade com o direito fundamental de acesso à justiça e com a garantia do duplo grau de jurisdição. A pesquisa parte do pressuposto de que o modelo dos Juizados, concebido para ampliar o acesso à ordem jurídica justa, não pode afastar-se das salvaguardas que asseguram a racionalidade, a igualdade e a integridade do processo. O escopo consistiu em avaliar se a extensão do jus postulandi ao grau recursal preserva o equilíbrio entre democratização da jurisdição e proteção das garantias processuais. Buscou-se reconstruir o conteúdo constitucional do acesso à justiça e suas dimensões formais e materiais; identificar, à luz da doutrina e da experiência comparada, as ondas renovatórias que influenciam a estrutura contemporânea da justiça; analisar a natureza e os limites da capacidade postulatória, bem como o papel institucional da advocacia; e examinar, no âmbito do sistema dos Juizados, o impacto da informalidade, da simplicidade e da celeridade sobre o exercício do duplo grau de jurisdição, especialmente diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O trabalho tratou o jus postulandi não como exceção meramente técnica, mas como problema de justiça procedimental e igualdade substancial, investigando se a ausência de representação obrigatória, em contexto recursal, poderia gerar desequilíbrios capazes de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. A pesquisa buscou compreender o tema sob perspectiva sistemática, evitando leituras isoladas ou meramente literais dos dispositivos da Lei n. 9.099/1995. A metodologia empregada fundamentou-se na abordagem qualitativa, com base em análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial. A pesquisa bibliográfica incluiu autores clássicos e contemporâneos do constitucionalismo e do processo civil, tais como Cappelletti, Garth, Jellinek, Häberle, Barroso, Vianna e Theodoro Júnior, dentre outros. No plano jurisprudencial, examinou-se especialmente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 1.539-7/DF e 3.168-6/DF, que discutiram a constitucionalidade do jus postulandi no modelo dos Juizados Especiais. Ademais, também incorporou-se análise sistemática dos princípios estruturantes do sistema dos Juizados, confrontando-os com parâmetros constitucionais e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da proteção judicial efetiva. Os resultados indicam que a extensão do jus postulandi no grau recursal somente se mostra compatível com a Constituição Federal quando acompanhada de salvaguardas que assegurem paridade de armas, compreensão adequada da técnica recursal e efetividade do reexame. A ampliação indiscriminada da postulação direta poderia fragilizar o duplo grau de jurisdição e comprometer a razão de ser do acesso à justiça.

The dissertation examines the possibility of admitting jus postulandi at the second level of jurisdiction within the Civil Small Claims Courts, discussing its compatibility with the fundamental right of access to justice and with the guarantee of double instance review. The research departs from the premise that the Small Claims Courts model, designed to broaden access to a just legal order, cannot detach itself from the safeguards that ensure the rationality, equality, and integrity of the process. Its scope consisted in assessing whether the extension of jus postulandi to the appellate stage preserves the balance between the democratization of jurisdiction and the protection of procedural guarantees. The study sought to reconstruct the constitutional content of access to justice and its formal and material dimensions; to identify, in light of doctrine and comparative experience, the reform waves that have shaped the contemporary structure of justice; to analyze the nature and limits of postulatory capacity, as well as the institutional role of legal counsel; and to examine, within the Small Claims Courts system, the impact of informality, simplicity, and celerity on the exercise of double instance review, particularly in the face of the case law of the Supreme Federal Court. The research approached jus postulandi not as a merely technical exception, but as an issue of procedural justice and substantive equality, investigating whether the absence of mandatory representation, in the appellate context, could generate imbalances capable of compromising the effectiveness of judicial protection. The study sought to understand the matter from a systematic perspective, avoiding isolated or merely literal readings of the provisions of Law No. 9.099/1995. The methodology employed relied on a qualitative approach, grounded in bibliographical, normative, and jurisprudential analysis. The bibliographical research encompassed classical and contemporary authors of constitutionalism and civil procedure, such as Cappelletti, Garth, Jellinek, Häberle, Barroso, Vianna, and Theodoro Júnior, among others. At the jurisprudential level, particular attention was given to the case law consolidated by the Supreme Federal Court in ADIs 1.539-7/DF and 3.168-6/DF, which addressed the constitutionality of jus postulandi within the Small Claims Courts framework. In addition, the study incorporated a systematic examination of the structural principles of this system, confronting them with constitutional parameters and with the international commitments undertaken by Brazil in the field of effective judicial protection. The results indicate that extending jus postulandi to the second instance is compatible with the Federal Constitution only when accompanied by safeguards that ensure equality of arms, adequate understanding of appellate technique, and effective review. An indiscriminate expansion of direct postulation could weaken double instance review and compromise the very purpose of access to justice.