Interoperabilidade no sistema notarial e registral brasileiro: eficiência, inclusão territorial e cidadania documental

Abstract

A presente pesquisa analisa a interoperabilidade como mecanismo jurídico e institucional voltado à promoção da eficiência, da inclusão territorial e da segurança jurídica no processo de modernização dos serviços notariais e registrais no Brasil. Parte-se da premissa de que a descentralização funcional, prevista no artigo 236 da Constituição Federal, não apenas se mostra compatível com a transformação digital, mas dela depende para viabilizar a justiça procedimental e a efetivação da cidadania documental. Como objetivo geral, busca-se examinar em que medida a interoperabilidade pode ser compreendida como uma política pública estruturante, dotada de densidade normativa suficiente para qualificar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), criado pela Lei n.º 14.382/2022, como instrumento legítimo de integração federativa. Adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e explicativo, com orientação crítico-dialético e sustentação empírico-comparativa, utilizando como referência o modelo português (Mosaico) à luz dos parâmetros definidos pela Estrutura Europeia de Interoperabilidade. Os achados indicam que a interoperabilidade efetiva exige mais do que conexão técnica, requer articulação simultânea em quatro dimensões: jurídica, organizacional, semântica e tecnológica. A inexistência dessa articulação amplia desigualdades regionais, acentua a fragmentação do sistema registral e compromete valores fundamentais como a boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima. Conclui-se que a interoperabilidade deve ser reconhecida como um direito procedimental essencial, indispensável para a efetivação de uma governança digital inclusiva e democrática, bem como para a ampliação equitativa do acesso aos registros públicos, sem violar os princípios do federalismo cooperativo nem comprometer a autonomia funcional das serventias extrajudiciais.

This research analyzes interoperability as a legal and institutional mechanism aimed at promoting efficiency, territorial inclusion, and legal certainty in the process of modernizing notarial and registry services in Brazil. It is based on the premise that functional decentralization, provided for in article 236 of the Federal Constitution, is not only compatible with digital transformation, but also depends on it to enable procedural justice and the implementation of documentary citizenship. As a general objective, it seeks to examine to what extent interoperability can be understood as a structuring public policy, with sufficient normative density to qualify the Electronic Public Records System (SERP), created by Law No. 14,382/2022, as a legitimate instrument of federative integration. A qualitative approach is adopted, of an exploratory and explanatory nature, with a critical-dialectical orientation and empirical-comparative support, using as a reference the Portuguese model (Mosaico) in light of the parameters defined by the European Interoperability Framework. The findings indicate that effective interoperability requires more than technical connection, it requires simultaneous articulation in four dimensions: legal, organizational, semantic and technological. The lack of such coordination increases regional inequalities, accentuates the fragmentation of the registry system and compromises fundamental values such as objective good faith and the protection of legitimate trust. It is concluded that interoperability must be recognized as an essential procedural right, indispensable for the implementation of inclusive and democratic digital governance, as well as for the equitable expansion of access to public records, without violating the principles of cooperative federalism or compromising the functional autonomy of extrajudicial offices.