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Normas tributárias indutoras nos municípios brasileiros: perspectivas pós-reforma tributária (Emenda Constitucional nº...
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 inaugura um sistema de tributação sobre o consumo essencial e substancialmente distinto de todas as feições anteriormente assumidas. Dentre suas inúmeras consequências para a dinâmica financeira e tributária dos entes subnacionais, destaca-se a proibição de se concederem incentivos fiscais de tributos sobre o consumo por via infr...
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 inaugura um sistema de tributação sobre o consumo essencial e substancialmente distinto de todas as feições anteriormente assumidas. Dentre suas inúmeras consequências para a dinâmica financeira e tributária dos entes subnacionais, destaca-se a proibição de se concederem incentivos fiscais de tributos sobre o consumo por via infr...
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A mudança de paradigma da característica ilimitada do Poder Constituinte Originário e seus efeitos no...
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os efeitos da transição de um Poder Constituinte Originário ilimitado para uma concepção que admite limites naturais e jurídicos. Ao se reconhecer que o poder genuíno de instituir uma nova ordem constitucional encontra balizas, repercussões reverberam no ordenamento jurídico nacional. A depender do caso, a interpretação, aplicação e elabora...
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os efeitos da transição de um Poder Constituinte Originário ilimitado para uma concepção que admite limites naturais e jurídicos. Ao se reconhecer que o poder genuíno de instituir uma nova ordem constitucional encontra balizas, repercussões reverberam no ordenamento jurídico nacional. A depender do caso, a interpretação, aplicação e elabora...
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Critérios de corroboração de provas dos acordos de leniência, à luz da jurisprudência do CADE
O presente trabalho tem como objetivo geral sistematizar critérios para a aplicação do juízo de corroboração de provas produzidas pelos signatários de Acordos de Leniência com o Cade, tendo em vista a recente preocupação do Tribunal do Cade acerca do assunto e a escassez de pesquisas acadêmicas que tratem do tema. Para tanto, inicialmente, foi realizada uma pesquisa na base teórica da do...
O presente trabalho tem como objetivo geral sistematizar critérios para a aplicação do juízo de corroboração de provas produzidas pelos signatários de Acordos de Leniência com o Cade, tendo em vista a recente preocupação do Tribunal do Cade acerca do assunto e a escassez de pesquisas acadêmicas que tratem do tema. Para tanto, inicialmente, foi realizada uma pesquisa na base teórica da do...
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As deliberações do TCU nas prestação de contas do Presidente da República: desafios e limites para...
O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas prestações de contas do Presidente da República (PCPR), com ênfase nos desafios e limites enfrentados pelo Poder Executivo para implementar as deliberações contidas nos pareceres prévios emitidos. A fundamentação teórica parte dos conceitos de accountability, controle externo e governança públi...
O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas prestações de contas do Presidente da República (PCPR), com ênfase nos desafios e limites enfrentados pelo Poder Executivo para implementar as deliberações contidas nos pareceres prévios emitidos. A fundamentação teórica parte dos conceitos de accountability, controle externo e governança públi...
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08/01, política de estado
Este artigo avalia a aplicação de Operações Psicológicas contra a população brasileira por meio das estruturas estatais para intentar o golpe de estado que teve seu ápice em 08/01/2023 com a invasão da sede dos três poderes em Brasília, e objetiva identificar lacunas existentes no direito brasileiro com o objetivo de construir uma base jurídica para a defesa dos indivíduos e do estado democr...
Este artigo avalia a aplicação de Operações Psicológicas contra a população brasileira por meio das estruturas estatais para intentar o golpe de estado que teve seu ápice em 08/01/2023 com a invasão da sede dos três poderes em Brasília, e objetiva identificar lacunas existentes no direito brasileiro com o objetivo de construir uma base jurídica para a defesa dos indivíduos e do estado democr...
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O direito à saúde e o canabidiol: entre a regulamentação administrativa, a judicialização e uma propos...
Este artigo analisa o direito à saúde no Brasil sob a perspectiva da regulamentação administrativa, especialmente em relação a edição das Resoluções das Diretorias Colegiadas (RDC), da judicialização de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e da construção de propostas para efetivação desse direito. A pesquisa é de natureza documental, descritiva e qualitativa, com base em marcos norma...
Este artigo analisa o direito à saúde no Brasil sob a perspectiva da regulamentação administrativa, especialmente em relação a edição das Resoluções das Diretorias Colegiadas (RDC), da judicialização de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e da construção de propostas para efetivação desse direito. A pesquisa é de natureza documental, descritiva e qualitativa, com base em marcos norma...
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Trade dress: a proteção no sistema jurídico brasileiro
O trade dress é o conjunto de elementos distintivos da identidade de produtos e serviços, cuja proteção no Brasil ocorre sem previsão legal específica ou registro formal. Com base em análise doutrinária e jurisprudencial, constatou-se que sua tutela é viabilizada pela repressão à concorrência desleal, especialmente em casos de imitação ou aproveitamento parasitário. A jurisprudência rec...
O trade dress é o conjunto de elementos distintivos da identidade de produtos e serviços, cuja proteção no Brasil ocorre sem previsão legal específica ou registro formal. Com base em análise doutrinária e jurisprudencial, constatou-se que sua tutela é viabilizada pela repressão à concorrência desleal, especialmente em casos de imitação ou aproveitamento parasitário. A jurisprudência rec...
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A desnecessidade de tipificação específica para o crime de estupro virtual
Este trabalho acadêmico busca analisar a temática do estupro virtual à luz da sua complexidade, considerando a necessidade ou não de uma nova norma jurídica específica para tipificá-lo como crime. Para tanto, seguirá uma metodologia de pesquisa qualitativa e documental, cujo objetivo é entender as experiências subjetivas das vítimas, a percepção dos fenômenos causados pelo estupro no am...
Este trabalho acadêmico busca analisar a temática do estupro virtual à luz da sua complexidade, considerando a necessidade ou não de uma nova norma jurídica específica para tipificá-lo como crime. Para tanto, seguirá uma metodologia de pesquisa qualitativa e documental, cujo objetivo é entender as experiências subjetivas das vítimas, a percepção dos fenômenos causados pelo estupro no am...
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O impacto dos casamentos interculturais nas disputas de divórcio no Direito Internacional Privado: casamento...
O presente trabalho estuda as relações interculturais entre estrangeiros e mulheres brasileiras as quais resultam no casamento intercultural, sendo que pode culminar, posteriormente, no divórcio, englobando o Direito Internacional Privado e o Direito de Família Internacional, além de ter a discussão da guarda familiar que traz a proteção da criança e do adolescente. Com isso, esses divó...
O presente trabalho estuda as relações interculturais entre estrangeiros e mulheres brasileiras as quais resultam no casamento intercultural, sendo que pode culminar, posteriormente, no divórcio, englobando o Direito Internacional Privado e o Direito de Família Internacional, além de ter a discussão da guarda familiar que traz a proteção da criança e do adolescente. Com isso, esses divó...
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A incidência do princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa com o advento da...
Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância na esfera da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a promulgação da Lei 14.230/2021. Para isso, recorrer-se-á à doutrina e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificando os conceitos, institutos e princípios básicos que permitam compreender sua caracterização, desde sua c...
Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância na esfera da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a promulgação da Lei 14.230/2021. Para isso, recorrer-se-á à doutrina e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificando os conceitos, institutos e princípios básicos que permitam compreender sua caracterização, desde sua c...
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A ausência da constitucionalização da atividade de inteligência no Brasil: possíveis razões e consequências
Este artigo aborda as possíveis razões e consequências da ausência de constitucionalização da atividade de inteligência no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo investiga as prováveis causas da deslegitimação da atividade de inteligência no Brasil, bem como analisa as tentativas de constitucionalização da atividade de inteligência. Além disso, faz uma breve análise do arcabouço normativo co...
Este artigo aborda as possíveis razões e consequências da ausência de constitucionalização da atividade de inteligência no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo investiga as prováveis causas da deslegitimação da atividade de inteligência no Brasil, bem como analisa as tentativas de constitucionalização da atividade de inteligência. Além disso, faz uma breve análise do arcabouço normativo co...
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O impacto dos casamentos interculturais nas disputas de divórcio no Direito Internacional Privado: casamento...
O presente trabalho estuda as relações interculturais entre estrangeiros e mulheres brasileiras as quais resultam no casamento intercultural, sendo que pode culminar, posteriormente, no divórcio, englobando o Direito Internacional Privado e o Direito de Família Internacional, além de ter a discussão da guarda familiar que traz a proteção da criança e do adolescente. Com isso, esses divó...
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O acesso a direitos por migrantes na nova lei de migração brasileira: um estudo sobre a transição...
O presente trabalho analisa as mudanças promovidas pela nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/17) no contexto brasileiro, especialmente no que diz respeito ao acesso a direitos por populações migrantes, em face das atuais dinâmicas dos fluxos migratórios. O estudo compara o novo diploma normativo com o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) que vigorava desde o regime militar, evide...
O presente trabalho analisa as mudanças promovidas pela nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/17) no contexto brasileiro, especialmente no que diz respeito ao acesso a direitos por populações migrantes, em face das atuais dinâmicas dos fluxos migratórios. O estudo compara o novo diploma normativo com o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) que vigorava desde o regime militar, evide...
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Quem cuida de você? a sobrevivência e invisibilidade das mulheres negras e o trabalho do cuidado...
Este trabalho analisa a economia do cuidado a partir da experiência de mulheres negras no Brasil, destacando a desvalorização e a invisibilidade do trabalho reprodutivo. Por meio de entrevistas, revisão bibliográfica e dados estatísticos, observa-se como o racismo estrutural e a divisão sexual do trabalho impõem às mulheres negras jornadas múltiplas, baixa remuneração e exclusão de dire...
Este trabalho analisa a economia do cuidado a partir da experiência de mulheres negras no Brasil, destacando a desvalorização e a invisibilidade do trabalho reprodutivo. Por meio de entrevistas, revisão bibliográfica e dados estatísticos, observa-se como o racismo estrutural e a divisão sexual do trabalho impõem às mulheres negras jornadas múltiplas, baixa remuneração e exclusão de dire...
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O vácuo regulatório na proteção de dados pessoais no setor público brasileiro: a desejável unificação ...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um marco regulatório fundamental para a proteção de dados no Brasil, incluindo normas específicas para o setor público. No entanto, a ausência de regulamentação detalhada gera insegurança jurídica, dificultando a implementação eficaz da legislação. Este trabalho investiga os impactos dessa lacuna normativa, analisando a necessidade...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um marco regulatório fundamental para a proteção de dados no Brasil, incluindo normas específicas para o setor público. No entanto, a ausência de regulamentação detalhada gera insegurança jurídica, dificultando a implementação eficaz da legislação. Este trabalho investiga os impactos dessa lacuna normativa, analisando a necessidade...
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Desafios da efetividade na proteção das mulheres: reflexões sobre a Lei Maria da Penha
A violência doméstica e familiar contra a mulher, historicamente tratada como um problema privado, passou a ser reconhecida como grave violação dos direitos humanos, exigindo respostas efetivas por parte do Estado. No Brasil, a Lei Maria da Penha representou um marco importante no enfrentamento à violência de gênero, ao prever mecanismos de proteção e punição. No entanto, a efetividade ...
A violência doméstica e familiar contra a mulher, historicamente tratada como um problema privado, passou a ser reconhecida como grave violação dos direitos humanos, exigindo respostas efetivas por parte do Estado. No Brasil, a Lei Maria da Penha representou um marco importante no enfrentamento à violência de gênero, ao prever mecanismos de proteção e punição. No entanto, a efetividade ...
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A flexibilização da independência das instâncias e a responsabilização dos agentes públicos: reflexos das a...
Este estudo toma por base inicial a identificação de uma crescente sobreposição normativa no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à repressão de condutas ilícitas praticadas por agentes públicos. Verifica-se, nesse cenário, não apenas a multiplicidade de dispositivos legais que incidem sobre os mesmos fatos, mas também o risco de decisões contraditórias entre as distintas...
Este estudo toma por base inicial a identificação de uma crescente sobreposição normativa no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à repressão de condutas ilícitas praticadas por agentes públicos. Verifica-se, nesse cenário, não apenas a multiplicidade de dispositivos legais que incidem sobre os mesmos fatos, mas também o risco de decisões contraditórias entre as distintas...
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A não recepção da emendatio libelli no sistema processual penal acusatório consagrado pelo art. 3º-a, ...
Este trabalho aborda a aplicabilidade da emendatio libelli no viés do sistema acusatório. O instituto é previsto no art. 383, do CPP, e confere ao juiz a possibilidade de alterar, no momento da sentença, a capitulação jurídica contida na inicial acusatória, sem a necessidade de aditamento da denúncia pelo órgão acusador, ou, ainda, a manifestação da defesa para o exercício do contraditóri...
Este trabalho aborda a aplicabilidade da emendatio libelli no viés do sistema acusatório. O instituto é previsto no art. 383, do CPP, e confere ao juiz a possibilidade de alterar, no momento da sentença, a capitulação jurídica contida na inicial acusatória, sem a necessidade de aditamento da denúncia pelo órgão acusador, ou, ainda, a manifestação da defesa para o exercício do contraditóri...
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O dever internacional de investigar e julgar graves violações de direitos humanos: a jurisprudência da ...
Este estudo analisa o dever internacional dos Estados de investigar, julgar e, eventualmente, punir graves violações de direitos humanos, com foco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e nas condenações aplicadas ao Brasil. Partindo da hipótese de que essas condenações refletem um problema sistêmico de impunidade, a pesquisa problematiza a capacidade d...
Este estudo analisa o dever internacional dos Estados de investigar, julgar e, eventualmente, punir graves violações de direitos humanos, com foco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e nas condenações aplicadas ao Brasil. Partindo da hipótese de que essas condenações refletem um problema sistêmico de impunidade, a pesquisa problematiza a capacidade d...
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Diálogo jurídico em torno do Direito Brasileiro & Argentino
Este livro não é apenas um compêndio de estudos sobre temas contemporâneos do Direito. É, sobretudo, um exercício de diplomacia jurídica, um gesto de aproximação acadêmica que transpõe fronteiras geográficas para instaurar uma comunidade de pensamento entre duas tradições jurídicas riquíssimas: a argentina e a brasileira. Sob a curadoria rigorosa das organizadoras Grace Ladeira Garbaccio e Vale...
Este livro não é apenas um compêndio de estudos sobre temas contemporâneos do Direito. É, sobretudo, um exercício de diplomacia jurídica, um gesto de aproximação acadêmica que transpõe fronteiras geográficas para instaurar uma comunidade de pensamento entre duas tradições jurídicas riquíssimas: a argentina e a brasileira. Sob a curadoria rigorosa das organizadoras Grace Ladeira Garbaccio e Vale...
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