Navegando por Assunto Princípio da Legalidade
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2012-06-11 | Fator acidentário de prevenção (FAP): o eventual conflito entre a efetividade da prevenção de acidentes e doenças do trabalho e o princípio da legalidade | Lima, Luís André Martins; Araújo, Clécio Alves de |
 | 2021-02 | A inconstitucionalidade da aplicação da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro | Freiria, Marcelo Turbay; Teodoro, Renan Carvalho |
 | 2013 | Inovações no ordenamento jurídico introduzidas por resoluções da ANEEL: em que medida os critérios de seleção da resolução ANEEL 343/08 estão em conformidade com o princípio da legalidade. | Roman, Flávio José; Gardino, Leonardo Marotta. |
 | 2011-05 | Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade | Cunha, Luiza Fontoura da |
 | 2010-01 | O poder executivo e o descumprimento de leis inconstitucionais: uma breve análise dos argumentos desfavoráveis. | Mello, Cristiana de Santis Mendes de Farias |
 | 2009-05 | O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito. | Araújo, Luiz Eduardo Diniz |
 | 2012 | Poder Normativo do Conselho Nacional do Ministério Público. | Pereira, Flávio Henrique Unes; Carvalho, Maria Teresa Lima de |
 | 2012-06-12 | O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo do Estado. | Porto, Inês da Fonseca; Alves, Weslei Machado |
 | 2021-02 | Proteção jurídica dos direitos fundamentais ante a omissão legislativa: decisão do STF na ADO 26 | Vale, André Rufino do; Menezes, Sibylla Naoum |
 | 2016-05 | Taxa de fiscalização de uso de recursos hídricos - uma análise de sua legalidade | Longo, Ana Carolina Figueiró; Araújo, Adeilde Matias Carlos de |
